“À medida que o Parlamento se apropria do Orçamento para fins outros que não são os da implementação das políticas públicas produzidas pelo Executivo eleito pelo povo, revoga-se então, evidentemente, o sistema de governo presidencialista no Brasil”, afirmou o presidente do IREE, Walfrido Warde, em entrevista ao Boa Noite 247.

O advogado explicou o debate sobre a inconstitucionalidade das emendas impositivas e as consequências do desvio de função dos Poderes. “A cada ano, o Congresso Nacional, por sua própria determinação, se apropria de um pedaço maior do Orçamento, sobrando um pedaço cada vez menor para o Executivo, que é, como manda a Constituição, quem tem que ter esse Orçamento livre na mão. É tarefa do Supremo acabar com essa ilegalidade”, defendeu.

Confira a entrevista completa a seguir.

Contexto

Em agosto de 2024, o PSOL ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 7697 , que sustenta que a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais e de bancada implica em um desarranjo na separação dos poderes, ao deslocar parte significativa da prerrogativa de gestão orçamentária do Poder Executivo para o Parlamento.

Segundo a Constituição de 1988, ao Executivo cabe formular e executar as políticas públicas por meio do Orçamento, onde se preveem receitas, despesas e um plano de ação. Ao Legislativo cabe controlar e aprovar a peça orçamentária, podendo fazer alterações pontuais, as chamadas emendas, que eram indicativas, sem execução obrigatórias.

Nas reformas constitucionais de 2015 e 2019, as emendas individuais e de bancada foram transformadas em impositivas, tornando obrigatório o pagamento pelo governo federal. Com isso, os parlamentares passaram a ter garantido o direito de ver suas emendas executadas, respeitando um percentual da receita corrente líquida.