No dia 27 de junho de 2025, o presidente do IREE, Walfrido Warde, participou de audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) convocada pelo ministro Flávio Dino para debater as emendas parlamentares impositivas, que são objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).

Em sua fala, Walfrido Warde defendeu a inconstitucionalidade do atual modelo e afirmou que as emendas impositivas causam um desequilíbrio entre os poderes. “O que nós discutimos aqui é se nós vamos abolir o presidencialismo, tornar legal a apropriação do orçamento pelo Parlamento”, alertou na audiência no STF.

Ele também destacou o contexto em que essa distorção tomou lugar na política. ” É importante lembrar como é que chegamos a esse movimento de apropriação do orçamento pelo Parlamento. E a verdade é que nós chegamos a isso em razão de uma profunda indisciplina ou da disciplina irracional do financiamento da política no Brasil.”

Assista à apresentação completa no vídeo a seguir.

Contexto

Em agosto de 2024, o PSOL ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 7697 , que sustenta que a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais e de bancada implica em um desarranjo na separação dos poderes, ao deslocar parte significativa da prerrogativa de gestão orçamentária do Poder Executivo para o Legislativo.

Segundo a Constituição de 1988, ao Executivo cabe formular e executar as políticas públicas por meio do Orçamento, onde se preveem receitas, despesas e um plano de ação. Ao Legislativo cabe controlar e aprovar a peça orçamentária, podendo fazer alterações pontuais, as chamadas emendas, que eram indicativas, sem execução obrigatórias.

Nas reformas constitucionais de 2015 e 2019, as emendas individuais e de bancada foram transformadas em impositivas, tornando obrigatório o pagamento pelo governo federal. Com isso, os parlamentares passaram a ter garantido o direito de ver suas emendas executadas, respeitando um percentual da receita corrente líquida.