Neste mês, foi publicado no IREE um artigo da Professora Vania Barbosa do Nascimento, explicitando como o crime organizado está infiltrado também na área da saúde. Os exemplos vão desde empresas de fachada até desvios de verbas municipais.

Ainda neste ano, foi deflagrada uma operação da Polícia Federal denominada “Carbono Oculto”, que desvelou esquemas de ligação e entranhamento entre o crime organizado, fintechs, postos de gasolina e usinas em várias partes do país. Do mesmo modo, há a suspeita de que a contaminação de bebidas por metanol que assola o estado de São Paulo tenha participação criminosa.

Não menos importante, no dia a dia da população, sobretudo nos grandes centros, cresce a sensação de insegurança — do medo do roubo de celular até outros crimes mais graves. O medo se transmuta em preocupação, o que conferiu ao problema da violência o status de maior preocupação entre os brasileiros, conforme pesquisa Quaest.

O problema é evidente, visível e, sobretudo, sentido diariamente pelos brasileiros, que cobram soluções dos governos. Não é difícil constatar que não houve, desde a redemocratização, a institucionalização de uma política de segurança pública no Brasil. O vácuo deixado — ou mesmo políticas esparsas de governos — não deram conta de contribuir para o enfrentamento da questão da segurança em um país que é continental e abriga, hoje, a sétima maior população do mundo.

Contudo, a questão da segurança é utilizada — e continuará a ser — como principal moeda de troca política nas próximas eleições e nas que virão, se o problema não for tratado com a seriedade que merece. Discursos rasos, que não dão conta de tratar o problema, serão vendidos como soluções simplistas para resolver uma questão complexa. Voltarão ao debate propostas de populismo penal, como a diminuição da maioridade penal, a pena de morte, a prisão perpétua, a privatização de presídios e o incentivo ao encarceramento em massa.

Se o problema do Brasil fosse resolvido apenas por meio do cárcere, deveríamos viver em uma nação tranquila, já que temos, atualmente, a terceira maior população carcerária do planeta. A solução, por óbvio, não passa por esse caminho — dentre outros tantos argumentos — pelo mais evidente: o cárcere atua posteriormente ao crime e não na prevenção.

Não existe uma solução única para o problema da segurança pública. Mas todas as alternativas passam por políticas públicas que se institucionalizem — ou seja, que vão além de governos e se enraízem no Estado brasileiro. Nesse sentido, também é preciso tratar da articulação entre os entes federativos: políticas que congreguem planos, ações e orçamentos de forma inteligente entre União, estados e municípios.

Na área da saúde, temos o exemplo da articulação federativa efetivada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), referência no país e no mundo, apesar de todas as críticas que podem e devem ser feitas nos espaços apropriados. O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), em sua idealização, teve como modelo o SUS, como já apontaram Benedito Mariano e Luiz Eduardo Soares em mais de uma oportunidade.

O SUSP idealizado nos anos 2000 não é o mesmo instituído pela Lei nº 13.675, de 2018, pois aquele demandava reformas estruturais para ser implementado. Mesmo assim, a lei do SUSP representa um inegável avanço, mas ainda carece de um longo caminho para sua real institucionalização, o que depende necessariamente da articulação federativa a ser construída, em que caberá à União estabelecer diretrizes políticas que orientem os demais entes.

O caminho, entretanto, parece sinuoso. A tramitação do Projeto de Emenda Constitucional 18/25 (PEC da Segurança Pública) — que constitucionaliza e dá mais força à efetivação de um sistema único de segurança pública — enfrenta forte politização e abre margem para se tornar palco político-eleitoral de agentes populistas, como se observa nos debates parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e nas diversas emendas que vêm sendo apresentadas à PEC.

Nesse sentido, a agenda da segurança pública precisa ser recuperada e, mais do que isso, corretamente direcionada, sob pena de não se buscarem soluções efetivas no campo da segurança e ainda se possibilitar a difusão de falácias populistas e o fortalecimento de projetos autoritários.

Nas próximas eleições, o eleitor buscará respostas para sua principal demanda: segurança. Diante disso, há dois caminhos possíveis: permitir que as falácias autoritárias ganhem espaço ou aproveitar os meses que restam até a eleição para demonstrar que o campo progressista tem projeto e capacidade de ação. E para tanto, a existência de um Ministério da Segurança Pública torna-se fundamental.

Um Brasil soberano passa por um Brasil seguro.

Mariana Delgado Britez Rigacci

É advogada e mestre em Direito pela UNESP na área de Direito Penal e Política Criminal. Atuou como pesquisadora no Projeto "Mobilização do Direito como resposta à precarização do Trabalho: análise da experiência brasileira na década de 2010", na qual foi bolsista CNPQ. Foi coordenadora do Grupo de Extensão "O exercício da cidadania no acesso à jurisdição", na UNESP.