Top secret: o decreto que popularizou o secreto no Brasil – IREE

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Top secret: o decreto que popularizou o secreto no Brasil

Walfrido Warde

Walfrido Warde
Presidente do IREE



Um decreto presidencial (Decreto 9690/2019) publicado em 24 de janeiro alterou as regras de classificação de informações postas na Lei de Acesso à Informação (LAI). Agora, servidores do grupo DAS, nível 6 (ou superior ou de hierarquia equivalente), bem como dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, poderão classificar informações como ultrassecretas e submetê-las ao sigilo extremo por até 25 anos, em oposição ao princípio da máxima transparência.

É um grande poder, atribuído a uma montanha de gente, incluindo cerca de 200 ocupantes de cargos comissionados sem vínculo permanente com a administração pública.

O sigilo dos atos da administração é uma exceção à regra de transparência absoluta. É precisamente a luz do sol que permite o controle do Estado pelo povo, que limpa as impurezas do governo e impede que o aparato estatal esmague o cidadão e o asfixie à míngua de direitos.

O sigilo só se justifica nas hipóteses em que a transparência é demasiado danosa ao interesse público, ao ponto de impedir a sua satisfação. É o caso, por exemplo, de uma tecnologia que poderá, uma vez desenvolvida com sucesso, atribuir uma vantagem geopolítica ao país, ou de um segredo de negócio de uma empresa estatal, ou ainda de uma investigação cuja revelação advertiria os malfeitores.

O manejo inadequado e excessivo do sigilo leva, todavia, para debaixo do tapete a incompetência e a corrupção, a opressão e o autoritarismo.

A ampliação do poder de classificação (ou seja, de impor sigilo) determinará inevitavelmente o aumento do âmbito do secreto no Brasil. Um dedo indicador, em riste, se multiplica para tapar as bocas da administração pública e assim opacizá-la  e distanciá-la do povo.

Será um plano de alienação? Uma estratégia, que se soma a tantas outras dirigidas à anestesia dos nossos sentidos e à paralisia de nossas funções reflexivas, para nos privar do conhecimento indispensável à nossa autodeterminação?

A autodeterminação é o coração das democracias. Não há democracia se não formos nós os senhores de nossos destinos, os legisladores primeiros e últimos das regras que autorizam e que proíbem, porque só nessa hipótese seremos livres e, portanto, escravos de nossas escolhas.

A formação de juízos e a manifestação de vontades pressupõe o acesso à informação. Surdos e cegos por um bruto ato de força de um Estado que se transformou em monstruosa abstração, sob o comando de governos delirantes, corruptos ou inescrupulosos, seremos incapazes de autodeterminar, de escolher, de julgar e de agir senão bovinamente, sob as mãos do capataz.

Mais sigilo é igual a mais incompetência, a mais corrupção e a menos liberdade e democracia. Não se enganem!



Walfrido Warde

É advogado, escritor e presidente do Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE).

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