Teoria da imprevisão e o estado de calamidade pública – IREE

IREE - Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa

Análises

Teoria da imprevisão e o estado de calamidade pública

Artigo de autoria do Dr. Melo Colombi, Desembargador do TJ/SP, da 14ª Câmara de Direito Privado.

Como regra geral, os contratos devem ser cumpridos tal como acordados. É que o contrato é lei entre as partes. Ocorre que a força obrigatória do contrato não era suficiente para que um negócio inicialmente equilibrado mantivesse a mesma harmonia até o final quando seu cumprimento não era imediato (contratos de longa duração, como os de cumprimento diferido ou de prestação continuada).

A cláusula rebus sic stantibus, forma sintética da fórmula latina ‘Contractus qui habent tractum successivum et dependiantiam de futuro, rebus sic stantibus intelliguntur”, foi traduzida na obra de Otavio Luis Rodrigues Júnior como: “Os contratos que têm trato sucessivo ou a termo ficam subordinados, a todo tempo, ao mesmo estado de subsistência das coisas[1].”

Essa cláusula leva em consideração a situação de fato existente quando da celebração do contrato. Se as circunstâncias se modificarem substancialmente, de forma extraordinária e imprevisível, acarretando onerosidade excessiva a uma das partes, ela pode ser invocada para justificar o rompimento ou a revisão do negócio. Assim, os contratos de trato sucessivo ou a termo ficam subordinados ao mesmo estado de subsistência das coisas[2].

Nesse passo, “rebus sic stantibus” pode ser interpretado como a manutenção do contrato enquanto as coisas permanecerem da mesma forma, em relação à época em que ele foi firmado. A cláusula “rebus sic stantibus” instrumentaliza a aplicação do princípio, permitindo que, em ocorrendo situação imprevista, o contrato seja ajustado à nova realidade.

No Brasil, essa cláusula deu lastro à teoria da imprevisão.

Conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves:

“Entre nós, a teoria em tela foi adaptada e difundida por Arnoldo Medeiros da Fonseca, com o nome de teoria da imprevisão, em sua obra ‘Caso fortuito e teoria da imprevisão’. Em razão da forte resistência oposta à teoria revisionista, o referido autor incluiu o requisito da imprevisibilidade, para possibilitar a sua adoção. Assim, não era mais suficiente a ocorrência de um fato extraordinário, para justificar a alteração contratual. Passou a ser exigido que fosse também imprevisível. É por essa razão que os tribunais não aceitam a inflação e alterações na economia como causa para a revisão dos contratos. Tais fenômenos são considerados previsíveis entre nós. A teoria da imprevisão consiste, portanto, na possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes tornar-se exageradamente onerosa — o que, na prática, é viabilizado pela aplicação da cláusula rebus sic stantibus, inicialmente referida.”[3]

A teoria da imprevisão encontra-se prevista em lei. Os artigos 478 a 480 do Código Civil permitem verificar as situações em que essa teoria pode ser aplicada. Por meio desse conceito, justifica-se a resolução ou a revisão de um contrato de prestação continuada ou diferida. Pressupõe-se, para tanto, a superveniência de um acontecimento extraordinário e imprevisível que torne a prestação de uma das partes excessivamente onerosa.

Isso significa que o princípio da força obrigatória dos contratos fica mitigado nessas situações.

Rezam esses artigos legais:

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema desvantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Com lastro na lei, conclui-se que os elementos da teoria da imprevisão são:

  1. a) Superveniência de um acontecimento imprevisível;
  2. b) Alteração da base econômica objetiva do contrato;
  3. c) Onerosidade excessiva.

Tendo em vista a necessidade de interpretação da regra legal para aplicação prática, houve edição dos Enunciados 365 e 366, da IV Jornada de Direito Civil, a saber:

Enunciados da IV Jornada de Direito Civil:

365– Art. 478. A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da alteração de circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena.

366– Art. 478. O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação.

Observa-se, de outro lado, que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso V, consagra a teoria da imprevisão em favor do consumidor, dispensando o elemento da imprevisibilidade. Ou seja, o consumidor pode requerer a revisão do negócio quando circunstância superveniente (não necessariamente imprevisível) desequilibrar o eixo objetivo do contrato, tornando sua prestação excessivamente onerosa. Tendo em vista essa circunstância, a teoria adotada pelo CDC é denominada pela jurisprudência e pela doutrina como “teoria da onerosidade excessiva[4]”.

O fato superveniente, extraordinário e imprevisível, no entanto, não permite revisão ou resolução do contrato, se decorrer do risco do próprio negócio.

A matéria é relevante, e já foi objeto de análise por nossos tribunais superiores.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua 4ª Turma (Resp 860277), sedimentou entendimento segundo o qual a teoria da imprevisão só pode ser aplicada quando o fato extraordinário e imprevisível causador da onerosidade excessiva não estiver coberto pelos riscos do próprio negócio[5].

APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO EM RAZÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA COM BASE NA PANDEMIA DE COVID-19 (CORONAVÍRUS) – MARÇO DE 2020

A explanação anterior foi necessária para balizar eventual revisão ou resolução contratual, decorrente do decreto de calamidade pública neste Estado de São Paulo, desde o dia 24 de março de 2020 (na cidade de São Paulo, o decreto teve aplicação desde 20.3.2020).

Trata-se, sem dúvida, de circunstância extraordinária e imprevisível. Cabe verificar, então, se haverá alteração da base econômica objetiva do contrato, além de onerosidade excessiva a uma das partes (com consequente vantagem exagerada em favor da outra). Afinal, todos os requisitos devem estar presentes para justificar a revisão negocial (para os consumidores, a imprevisibilidade é elemento irrelevante).

Cabe observar que a circunstância imprevisível (decreto de calamidade pública em razão de doença ora sem vacina e que mata idosos e pessoas com histórico de doenças crônicas) gerou desequilíbrio para ambas as partes. Não só o devedor será prejudicado. A maior parte dos credores não se encontra em situação melhor.

O Procon tem orientado aos consumidores que busquem reembolso somente ao fim da pandemia (nota técnica publicada em 24.3.2020 pelo Diretor Executivo do Procon, Sr. Fernando Capez). Nem mesmo o Procon tem condições de fazer valer todos os direitos do consumidor neste momento, dadas as correntes circunstâncias extraordinárias.

Para Carlos Gabriel Feijó de Lima, no caso específico das locações imobiliárias, a pandemia e o decreto de calamidade não serão suficientes para justificar a revisão do valor da locação.

Segundo ele: “Por mais catastrófica que seja a pandemia do COVID-19, com nefastos resultados para a vida patrimonial de grande parcela dos brasileiros, tal fato não importa ‘per se’ na modificação do equilíbrio contratual originário, mas sim em modificações subjetivas das partes contratantes.”

Ele destaca que o equilíbrio contratual deve ser analisado pelo viés objetivo (desequilíbrio das parcelas do contrato), e não subjetivo, qual seja, situação pessoal vivenciada por uma das partes. E observa que não haveria onerosidade excessiva a uma das partes, em contraponto à vantagem extrema da outra.

Por certo, o desequilíbrio atingiu ambas as partes. O locatário pode não ter condições de pagar, por desemprego ou redução salarial. Mas o locador pode depender do aluguel para subsistência, perdendo, junto com o inquilino, seu poder de pagar suas próprias contas.

Nas relações de grandes corporações com consumidores, a situação da modificação subjetiva dos contratantes remanesce. Deve-se avaliar o caso de forma objetiva, mas sem descurar da ocorrência de um caso fortuito ou de força maior que incide sobre ambas as partes.

No rigor conceitual, o caso fortuito/foça maior não denota hipótese que autorize a resolução (nem a revisão) do contrato, pois apenas permite a exclusão de responsabilidade civil em decorrência da ‘quebra’ do nexo causal. Trata-se, portanto, de uma alegação possível no âmbito de uma ação indenizatória, mas não de um argumento voltado a legitimar um pleito de resolução ou revisão contratual.

Circunstâncias subjetivas como suspensão do contrato de trabalho, redução de vencimentos, autônomo impedido de trabalhar neste período de calamidade pública, desemprego, não são oponíveis à parte adversa, que pode estar sofrendo em razão dos mesmos fatos. Para encontrar equilíbrio, as partes precisam buscar autocomposição, ao máximo possível.

Esse dever de renegociação decorre da cláusula de “hardship”[6], lastreada no princípio da boa-fé contratual. Deve-se buscar, sempre, antes de medidas interventivas, o cumprimento do dever de renegociar. As partes precisam demonstrar ter agido de boa-fé, cumprindo o dever de renegociar, até para demonstrar interesse processual.

Esse dever de renegociar, sempre pautado na boa-fé, acaba por refletir, ao fim e ao cabo, a própria livre iniciativa, o direito de livre contratação. Uma intervenção estatal (judicial) deve ser a última alternativa.

Em cada caso concreto, deve-se evitar o desequilíbrio contratual, a fim de permitir a continuidade da relação jurídica (é preferível rever o negócio a resolvê-lo).

As partes devem buscar o equilíbrio, visando a manutenção da avença. Ou seja, ambas as partes respondem pelo prejuízo, ao qual nenhuma delas deu causa. A revisão ou a resolução contratual só será exigível caso exista onerosidade excessiva para uma das partes, em contrapartida à vantagem exagerada da outra. O rateio dos prejuízos, por meio de negociação entre as partes envolvidas, parece o meio mais equânime de solução. A proporção do rateio deve levar em consideração cada situação fática envolvida.

Nem sempre será possível rever o negócio. Há situações em que haverá inadimplemento total e impossível de ser revertido. Por exemplo, se houve promessa de entrega de determinada mercadoria a uma empresa ou a um consumidor e, em razão do decreto de calamidade, por não se tratar de hipótese específica considerada essencial, o promitente fica impossibilitado de efetuar a entrega. Nesses casos, entendo que o descumprimento ou o cumprimento intempestivo não poderá ser imputado ao devedor. Se a atividade do devedor tiver sido suspensa por fato do príncipe (decreto governamental de calamidade), a impontualidade não pode ser imputada a ele, o que afasta os efeitos inerentes à mora. Outro exemplo seriam serviços que não podem ser prestados de forma remota. Como há restrição de locomoção para serviços não considerados essenciais, eventual intempestividade estaria marcada pela impossibilidade objetiva, o que gera inimputabilidade e desnatura a mora e seus efeitos.

Com a aplicação da Teoria da Imprevisão, que tem base na cláusula rebus sic stantibus, pretende-se que a interpretação do negócio considere mais a intenção das partes do que o sentido literal das palavras eventualmente apostas no instrumento contratual. Com lastro nessa teoria, o princípio constitucional da isonomia ou igualdade jurídica logra aplicação prática. Cabe impedir, então, que apenas uma das partes seja sobrecarregada com as obrigações contratuais, cujo peso é desproporcionalmente imposto em razão de conjuntura social anormalmente adversa, circunstância essa que não foi causada por esse devedor e que ele não poderia pressupor que lhe adviesse.

Como se vê, o caso concreto deve ser avaliado com base na teoria citada. Trata-se de situação “sui generis” que demandará do intérprete muito bom senso, moderação, equilíbrio, aplicação de princípios gerais de direito (isonomia, por exemplo). Nem mesmo o consumidor terá todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor atendidos.

Provavelmente, ambas as partes ficarão inconformadas, pois é normal que nenhuma delas queira experimentar nenhum prejuízo, visando impor ao outro toda carga danosa que advenha da pandemia. Bem por isso, as partes devem sempre, antes, buscar renegociar livremente.

Referências

[1] RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luis (2006). Revisão judicial dos contratos: Autonomia da vontade e teoria da imprevisão. 2 ed. São Paulo: Atlas. p. 35-36-37. ISBN 85-224-4283-5, apud https://pt.wikipedia.org/wiki/Rebus_sic_stantibus

[2] idem

[3] Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 3, 9ª ed.. São Paulo : Saraiva, 2012, .p. 52-53, apud STJ, REsp 407.097/RS, rel. Min. Ari PargendlerDJU, 29 de setembro de 2003, pg. 142, apud https://pt.wikipedia.org/wiki/Rebus_sic_stantibus

[4] https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2527699/quais-sao-os-elementos-que-compoem-a-teoria-da-imprevisao-denise-cristina-mantovani-cera

[5] https://www.migalhas.com.br/quentes/115769/stj-teoria-da-imprevisao-somente-pode-ser-aplicada-quando-o-fato-nao-esta-coberto-pelos-riscos-do-contrato

[6]A força obrigatória dos contratos nos tempos do coronavírus, – Por Carlos Eduardo Pianovski, 26/03/20

Artigo de autoria do Dr. Melo Colombi, Desembargador do TJ/SP, da 14ª Câmara de Direito Privado.



Por Equipe IREE



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