A Lei nº 13.506/2017 está completando cinco anos. Entre outras medidas, dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil.

O Processo Administrativo Sancionador (PAS) é o meio utilizado pelo BCB para apurar infrações e aplicar penalidades e medidas coercitivas às instituições financeiras e demais instituições supervisionadas e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Para marcar a data, o Banco Central do Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil e o IREE Mercado realizam, no dia 29 de novembro, o Seminário “Processo Administrativo Sancionador no Banco Central: Os 5 anos da Lei n° 13.506/2017”.

O objetivo do evento é realizar um balanço das inovações normativas trazidas pela Lei n° 13.506/2017 por meio de quatro painéis. Os convidados abordarão os benefícios da lei, sua efetividade e eventuais aprimoramentos desejáveis ao arcabouço normativo.

Acompanhe a transmissão ao vivo pelos canais do Banco Central do Brasil e IREETV no YouTube.

Programação

29 de novembro, das 9h às 17h

 

9h – Sessão de abertura

Origem e relevância do marco legal instituído pela Lei 13.506/2017

Paulo Souza, Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil

Isaac Sidney Menezes Ferreira, Presidente da Febraban

Beto Simonetti, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Henrique Machado, Presidente do IREE Mercado

 

9h30 – Painel 1 – Meios alternativos ao Processo Administrativo Sancionador

Termo de compromisso: evolução da ferramenta; benefícios e jurisprudência; necessidade de melhorias legais ou infralegais

Adalberto Felinto da Cruz Júnior, Chefe do Departamento de Gestão Estratégica e Supervisão Especializada do BCB

Cristiano Cozer, Procurador-Geral do Banco Central do Brasil

Henrique Machado, Presidente do IREE Mercado

 

11h – Painel 2 – Aprimoramentos na prática processual

Prazos, publicações, decisão colegiada, processo eletrônico, acompanhamento e transparência ativa, prática processual na negociação e na condução dos Termos de Compromisso

Augusto Garcez da Veiga, Chefe-Adjunto do Departamento de Gestão Estratégica e Supervisão Especializada do BCB

Fernando Dutra, Chefe-Adjunto do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora do Banco Central do Brasil

Marcia Lencastre, Conselheira do do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)

Moderador: Pedro Rocha, Membro da Comissão Especial de Direito Bancário da Ordem dos Advogados do Brasil

 

14h – Painel 3 – Rol de infrações administrativas

Consolidação do novo rol de infrações administrativas e a jurisprudência do BCB

Flávio José Roman, Procurador-Geral Adjunto da Seção de Contencioso Judicial e Gestão Legal do Banco Central do Brasil

Carolina Pancotto Bohrer, Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil

Marcel Mascarenhas, Vice-Presidente do IREE Mercado

Moderador: Bruno Reisei Toguchi, Presidente da Comissão Especial de Direito Bancário da Ordem dos Advogados do Brasil

 

15h15 – Painel 4 – Penalidades e dosimetria

Penalidades aplicáveis, normatização da dosimetria: dificuldades, pontos de atenção limitações, revisão pelo CRSFN

Climério Leite Pereira, Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora do Banco Central do Brasil

Adriana Toledo, Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)

Fabiano Jantalia, Membro Consultor da Comissão Especial de Direito Bancário da Ordem dos Advogados do Brasil

 

16h30 – Encerramento – Desafios e perspectivas

Cristiano Cozer – Procurador-Geral do Banco Central do Brasil

Adriana Toledo – Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)

Marcel Mascarenhas  – Vice-Presidente do IREE Mercado