Regulamentar para proteger – IREE

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Regulamentar para proteger

12 de agosto de 2025

Danielle Zulques

Danielle Zulques
Diretora de política e sociedade do IREE



Na semana passada, o criador de conteúdo Felca publicou um vídeo de 50 minutos chamado “Adultização”, que já ultrapassa 28 milhões de visualizações. Nele, denuncia o influenciador Hytalo Santos e, mais do que expor um indivíduo, revela a engrenagem das plataformas que permitem e lucram com conteúdos que sexualizam menores de idade.

Nos vídeos mostrados por Felca, adolescentes dançam de forma sensual, se beijam e respondem a perguntas como “já pulou a cerca?”, “já pegou mais de quatro na balada?” e “já sentiu vontade de ficar com pai, mãe, primo ou tio de um amigo?”. Não é entretenimento, não é “humor polêmico” e muito menos “conteúdo ousado”. É exploração. É crime. E está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A monetização desse tipo de material expõe uma lógica perversa que não é exceção, é regra. Crianças e adolescentes são transformados em produto para gerar cliques, engajamento e dinheiro. As plataformas, enquanto convertem visualizações em receita publicitária, se apresentam como neutras, mas seus algoritmos promovem e amplificam o que retém atenção, independentemente de ser legal ou não.

O caso Felca é a ponta visível de um iceberg imenso. Por trás de cada denúncia que viraliza há milhares de outros conteúdos que seguem circulando, invisíveis para a maioria, mas não para o sistema que lucra com eles. Essa produção constante alimenta um mercado que naturaliza a exposição e a sexualização de menores como forma de entretenimento e monetização.

 

 

O problema é estrutural. A lógica da internet comercial não foi desenhada para proteger direitos, mas para premiar engajamento. Plataformas só agem quando a repercussão ameaça sua imagem e, mesmo assim, de forma pontual e cosmética. Sem regulamentação, nada muda. E regulamentar significa criar regras claras para conteúdos que envolvem menores, definir responsabilidades, estabelecer fiscalização e aplicar penalidades reais.

Essa não é uma pauta de esquerda ou de direita. É um imperativo ético que deveria unir qualquer sociedade que se pretenda civilizada. A proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual não pode ser sequestrada pela polarização política. É interesse de todos que menores não sejam expostos à violência, à morte, à instigação à automutilação, à cooptação por criminosos e ao abuso sexual.

Regular redes não é inventar novas proibições. É obrigar que as leis existentes sejam cumpridas e que as próprias regras das plataformas, como as idades mínimas de acesso, que variam entre 13 e 18 anos, sejam respeitadas. Hoje, todos sabem que essas restrições são ignoradas sem qualquer consequência.

Regulamentar não é calar vozes. É impedir que crimes continuem acontecendo diante de todos. É aplicar no digital o mesmo rigor que já vale no mundo físico. É entender que a liberdade de expressão não é um salvo-conduto para violar direitos humanos, especialmente os direitos de quem não pode consentir.

A resistência será dura. As empresas de tecnologia têm dinheiro, lobby e influência política para moldar narrativas e travar qualquer tentativa de limitar seu poder. E parte dessa resistência se apoia justamente na confusão deliberada entre liberdade e impunidade. Mas a pergunta que precisa guiar esse embate é simples: estamos dispostos a aceitar que a infância seja matéria-prima de lucro em troca de uma suposta liberdade sem limites?

Cada dia sem regulamentação é mais um dia em que crianças são filmadas, expostas, sexualizadas e monetizadas. O vídeo do Felca não pode ser apenas mais um estouro momentâneo. Ele precisa marcar o ponto em que paramos de fingir que não há o que fazer.

A escolha não é entre liberdade e censura. É entre proteger ou não proteger nossas crianças. E escolher não proteger é escolher o lado errado da história.



Os artigos de autoria dos colunistas não representam necessariamente a opinião do IREE.

Danielle Zulques

É Diretora para assuntos de política e sociedade do IREE. Advogada formada pela FAAP e pós-graduada em Ciências Políticas pela FESPSP. É Coordenadora da CAUSA - rede que conecta advogadas a mães em busca de suporte legal.

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