A Lei de Cotas, promulgada em 2012, foi um marco na promoção da equidade no acesso a educação no Brasil. Seu principal objetivo era reservar 50% das vagas nas instituições federais de ensino superior para estudantes provenientes de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PcD).

A lei previa um mecanismo de revisão a cada 10 anos. Esse processo resultou no projeto de lei 5.384/2020, de autoria da deputada federal Maria do Rosário, que trouxe avanços significativos para as populações cobertas por essa política. Neste ano, o PL foi aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de agosto, no Senado Federal em 24 de outubro, e sancionado pelo Presidente Lula no dia 13 de novembro.

As atualizações trazem avanços significativos para a política e entrarão em vigor a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) em janeiro de 2024. Dentre as alterações, destacam-se:

– Candidatos aptos às cotas concorrerão às vagas reservadas apenas se não conseguirem nota para ingressar por meio da oferta regular em ampla concorrência.

– O limite da renda familiar mensal usada como critério para acesso às cotas passa a ser de apenas um salário mínimo.

– Inclusão dos quilombolas como grupo específico beneficiado pelas cotas.

– As vagas serão destinadas primeiro para autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas, ou pessoas com deficiência, e depois para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública.

– Estudantes beneficiados pelas cotas e em situação de vulnerabilidade terão prioridade para receber auxílio estudantil.

– O termo para análise da lei muda de “revisão” para “avaliação” a cada dez anos, buscando evitar mudanças significativas no futuro.

Avanços e Conquistas

Desde a implementação da Lei de Cotas em 2012 até 2022, mais de 1 milhão de alunos ingressaram no ensino superior público por meio dessa política. O percentual de pessoas negras matriculadas em universidades federais aumentou significativamente, passando de 34,7% para 48,3%.?

Além disso, os dados revelam que os alunos cotistas apresentam desempenho acadêmico igual ou superior aos demais, com taxas de permanência e conclusão do curso até 10% maiores, o que evidencia a eficácia da Lei de Cotas na promoção da inclusão e diversidade no ensino superior brasileiro.

Por Juliana Pithon