Reforma Administrativa e o mito do Estado “inchado” – IREE

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Reforma Administrativa e o mito do Estado “inchado”

Juliane Furno

Juliane Furno
Economista-Chefe do IREE



Está em tramitação, no Congresso Nacional, mais uma das reformas estruturais que, como muitas já apresentadas, pretende ser capaz de fazer despontar o crescimento econômico do país. A Reforma Administrativa, que tramita como Proposta de Emenda Constitucional nº 32, é uma das grandes apostas da equipe econômica para o próximo período.

As justificativas mobilizadas para tanto repousam em três pilares fundamentais. O primeiro deles diz respeito ao excessivo engessamento das despesas primárias da União, que pelos mecanismos de vinculação constitucional impedem sua redução por ação discricionária da Presidência ou do Congresso. Assim, as despesas obrigatórias, especialmente com a folha de pagamento, seriam as responsáveis por espremer e achatar o gasto em serviços sociais e em investimentos.

O segundo argumento versa sobre o tamanho “excessivo” do Estado brasileiro, caracterizado por um elevado patamar de gastos em relação ao PIB, drenando recursos da sociedade para grupos privilegiados e parasitários. O Estado, portanto, estaria gastando demasiadamente, principalmente na comparação com países de estrutura econômica próxima à do Brasil.

O último argumento se pauta na premissa de que o salário dos servidores públicos cresceu de forma exponencial nos últimos 20 anos e que a redução do quadro de trabalhadores, bem como da sua remuneração, é a melhor forma de recompor a capacidade fiscal do Estado e de frear o aumento excessivo desse tipo de despesa.

Destrinchando o primeiro argumento, é errônea a afirmação de que os gastos obrigatórios sufocariam os gastos discricionários, especialmente o gasto com investimento público. No Power Point apresentado pela equipe econômica, sugere-se que a queda do investimento com relação ao PIB a partir de 2015 teria, como responsável, o excessivo gasto com servidores públicos.

No entanto, o que teria explicado a elevação dessa rubrica até 2014, levando em conta que o gasto com servidor estava estável? A resposta a isso é que a queda do investimento responde a outros dois condicionantes, que não o aumento do gasto com servidor público: o ajuste fiscal levado adiante em 2015 e 2016 e, o mais determinante de todos, o teto de gastos.

O segundo argumento também deve ser problematizado. Há várias pesquisas reproduzindo a narrativa de que o Brasil seria o 7º país no mundo entre os que mais gastam com servidores públicos. Ocorre que essa metodologia de comparação internacional é errônea, uma vez que para o Brasil são contabilizados gastos com servidores ativos e inativos, enquanto, para os demais, os inativos são retirados do cálculo.

Além disso, contabiliza-se o “déficit” da Previdência do Regime Próprio, que nada mais é que a participação do Estado como empregador. Do ponto de vista do total de servidores públicos em relação ao total dos trabalhadores, o Brasil está com patamar abaixo da média da OCDE. Nosso país não alcança nem a pouco expressiva porcentagem de 12% de servidores públicos, enquanto os países desenvolvidos têm uma média de quase 18%.

Outro argumento falacioso é o que sugere que o Estado brasileiro seria excessivamente “inchado” em função do total despendido com gasto social em relação ao PIB, que no Brasil é de quase 40%, muito próximo ao gasto pelos países mais ricos do mundo e destoando deveras dos países de renda média, mais comparáveis ao Brasil.

Ocorre que nosso país, diferentemente do Chile, por exemplo, optou por ter um sistemas de saúde, assistência e educação universais, que obviamente impõem a necessidade de um gasto mais elevado em relação àqueles que não optaram por este caminho. No entanto, esse argumento mais uma vez sugere uma comparação problemática, uma vez que a população brasileira é muito superior a dos países ricos. Assim, não é o montante do gasto em relação ao PIB que deve ser considerado, e sim o gasto per capita, e nesse quesito o Brasil é um dos países que menos gasta no mundo. Tanto em educação quanto em saúde em termos per capta, o Brasil gasta menos da metade do próprio gasto por pessoal dos países da OCDE.

Ainda sob uma análise estrita, o terceiro argumento também apresenta falhas. Em primeiro lugar porque o gasto com servidores públicos, principalmente onde eles são maioria – nos estados e municípios e nas carreiras da saúde, magistério e segurança, por exemplo –, tem um prêmio salarial baixo, ou seja, a diferença entre o recebido pelo servidor público e pelo trabalhador da iniciativa privada é praticamente inexistente. Nas demais carreiras, a diferenciação salarial ocorre em função do elevado nível de escolaridade e qualificação dos servidores públicos em relação aos trabalhadores dos mesmos cargos na iniciativa privada.

O gasto com servidores públicos não cresceu nos últimos 20 anos, está estabilizado com relação ao PIB e abaixo, inclusive, do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Embora os salários não tenham se elevado, o montante de gasto total com servidores públicos subiu, justamente porque os estados e municípios, desde 1988, têm adaptado suas estruturas para cumprir com a descentralização da universalização dos serviços públicos, acordadas na Constituinte de 1988.

Em síntese, a reforma administrativa se assenta em premissas falaciosas. Se há problemas na administração pública, baixa produtividade e corrupção, há que se pensar mecanismos que aprimorem os modelos de gestão, acompanhamento e avaliação permanente dos servidores.

Os serviços públicos são essencialmente baseados em trabalho, ou seja, o salário dos servidores públicos e a sua quantidade nada mais são do que o próprio investimento nesses setores que, no Brasil, estão longe de terem a cobertura e a qualidade desejadas. Reduzir ocupações, restringir a estabilidade e rebaixar a remuneração representarão entraves à própria oferta desses serviços.



Os artigos de autoria dos colunistas não representam necessariamente a opinião do IREE.

Juliane Furno

É Economista-Chefe do IREE. Cientista social, mestre e doutora em Desenvolvimento Econômico no Instituto de Economia da Unicamp. Especialista em mercado de trabalho, desenvolvimento econômico e política industrial no setor de Petróleo e Gás.

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