Em 2025, o STF decidiu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet não oferecia proteção suficiente a direitos fundamentais e à democracia. A Corte estabeleceu novos parâmetros para a responsabilização das plataformas digitais. Com isso, surgiu também a necessidade de definir quem fiscalizaria o cumprimento dessas obrigações.

Em 2026, a ANPD ganhou essa atribuição. A Lei nº 15.352/2026 transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, que passou a ser uma agência reguladora, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira.

Os Decretos nº 12.975 e nº 12.976 ampliaram as competências da Agência. Entre as obrigações fiscalizadas estão:

• Prevenção e enfrentamento de crimes digitais
• Combate a fraudes e golpes online
• Proteção de crianças e adolescentes
• Proteção das mulheres no ambiente digital
• Proteção dos direitos dos usuários
• Medidas de segurança e transparência das plataformas

A atuação da ANPD funciona de maneira sistêmica, ou seja, a Agência verifica os mecanismos, processos e estruturas adotados pelas plataformas para cumprir a legislação e prevenir a circulação de conteúdos criminosos. A fiscalização não consiste na análise de publicações isoladas.

Um exemplo dessa atuação ocorreu em agosto de 2026, quando a Agência determinou a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil, após identificar falhas na proteção de crianças e adolescentes. No mesmo mês, a ANPD multou o TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas relacionadas à proteção de dados de crianças e adolescentes.

Além de Discord e TikTok, as plataformas que estão no radar da ANPD são: Instagram, Facebook, X, YouTube, LinkedIn, Snapchat, Pinterest, Reddit e Kwai. Também são monitorados canais públicos do WhatsApp e canais e grupos públicos do Telegram. O monitoramento não abrange mensagens privadas e e-mails.

A fiscalização também alcança lojas de aplicativos e ferramentas de IA, entre elas: ChatGPT, Gemini, Copilot, Claude, DeepSeek, Meta AI e Perplexity. Entre os temas monitorados está a proteção contra a geração, edição ou manipulação de conteúdo íntimo envolvendo terceiros, inclusive com o uso de IA.

Por IREE