Já sabemos que a segurança pública está entre as principais preocupações dos brasileiros, com destaque para temas como o medo de roubos e furtos, o crescimento da violência contra as mulheres e o avanço das facções criminosas. Isso coloca a área entre as que devem ter mais relevância nas eleições de 2026.

Mas quem é responsável pela segurança pública?

A Constituição estabelece que a segurança pública é uma responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios. Cada nível de governo possui atribuições próprias e complementares.

O principal responsável pela segurança nas ruas, por exemplo, é o governo estadual. Estão sob sua responsabilidade as Polícias Militar e Civil, responsáveis pelo policiamento ostensivo e pela investigação de crimes, além da administração do sistema prisional estadual. As Assembleias Legislativas também têm papel importante na aprovação de leis, fiscalização das ações do Executivo e na definição de recursos para a área.

As prefeituras atuam na segurança pública com ações de prevenção e por meio das guardas municipais, que fazem a proteção do patrimônio e dos espaços públicos.

O governo federal, por sua vez, comanda a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, atua no controle de fronteiras, define as regras sobre posse e porte de armas e administra os presídios federais. Também participa do financiamento de programas e da coordenação de ações que envolvem diferentes estados.

Essa atuação conjunta é especialmente importante no combate ao crime organizado. Facções criminosas atuam em diferentes estados e frequentemente mantêm conexões internacionais, o que exige cooperação entre investigações, ações de inteligência, controle de fronteiras, combate à lavagem de dinheiro, enfrentamento do tráfico de armas e gestão do sistema prisional.

A proteção das mulheres também envolve diferentes níveis de governo. Nos estados, são organizadas estruturas como Delegacias da Mulher, Patrulhas Maria da Penha, casas de acolhimento e mecanismos de cumprimento de medidas protetivas. Prefeituras atuam no acolhimento das vítimas e em ações de prevenção à violência. Já o governo federal coordena políticas nacionais e financia programas voltados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres.

Outra instituição fundamental para a segurança pública é o Congresso Nacional. Deputados federais e senadores são responsáveis pela aprovação de leis que impactam diretamente a área, incluindo regras sobre armas de fogo, alterações no sistema penal, criação de novos crimes e punições e definição de recursos para programas federais. Também cabe ao Congresso fiscalizar as ações do governo federal.

Atualmente, tramita no Congresso uma proposta fundamental para o setor, a PEC da Segurança Pública. Proposta pelo governo federal, ela prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e atribui à União a responsabilidade de definir diretrizes nacionais para o setor. Segundo o Executivo, o objetivo é melhorar a coordenação entre os entes federativos, padronizar regras e dados e garantir financiamento para a área.

A PEC, porém, enfrenta resistência de governadores e setores da oposição, que argumentam que as mudanças podem reduzir a autonomia dos estados na condução das políticas de segurança pública.

Com a segurança pública ocupando lugar de destaque entre as preocupações dos eleitores, compreender as atribuições de cada cargo é um passo importante para avaliar promessas de campanha e identificar quais candidatos têm condições efetivas de implementar as políticas que defendem.

Este é o quarto material da nossa série especial sobre os temas que devem marcar as eleições de 2026. Siga acompanhando!

 

Por IREE