Por Samantha Maia e Juliana Pithon

No dia 5 de maio de 2023, o governo federal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal pedindo a revogação do limite do direito de voto na Eletrobras para que a União tenha voto proporcional à sua fatia na empresa.

A União conta com 42,6% das ações da Eletrobras, mas a lei de desestatização da companhia limitou o poder de voto dos acionistas a no máximo 10% da quantidade de ações. O governo alega que a restrição prejudica seu papel como acionista majoritário.

A ação do governo reacendeu o debate sobre uma eventual reestatização da companhia, privatizada em junho de 2022. Segundo a Advocacia-Geral da União, porém, esse não é objetivo da ADI, pois é um tema que deve ser discutido pelo Congresso Nacional.

Segundo documento da AGU, que também é subscrito pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que se quer discutir é um aspecto específico do processo de desestatização em que nada altera a condição de privatizada da empresa. O documento aponta “grave lesão causada ao patrimônio e ao interesse públicos”, já que a União, “mesmo após a desestatização da Eletrobras, continua sendo sua maior acionista, mas teve seus direitos políticos drasticamente reduzidos por medida injustificável do ponto de vista jurídico-constitucional”.

“A opção pelo referido sistema de gestão teve o alegado propósito de evitar que o controle da empresa estatal imprescindível para o adequado funcionamento do sistema elétrico brasileiro fosse entregue a grupo descompromissado com os interesses econômicos da sociedade e com os interesses sociais” – Documento da AGU

O que é a Eletrobras

A Eletrobras é a maior empresa do setor elétrico da América Latina, líder no Brasil na geração e transmissão de energia. É responsável por cerca de um terço da capacidade de geração de energia elétrica no Brasil e tem quase metade das linhas de transmissão do país.

A empresa estatal foi criada no início da década de 1960, com a atribuição de promover estudos, projetos de construção e operação de usinas geradoras, linhas de transmissão e subestações destinadas ao suprimento de energia elétrica do país. Na década de 1990, a Eletrobras passou a atuar também na distribuição de energia elétrica, mas as atividades no setor de distribuição foram encerradas em 2018, com a privatização das distribuidoras.

Em fevereiro de 2021, a Medida Provisória nº 1.031/2021 permitiu a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND). Em julho de 2021, a conversão dessa medida provisória na Lei nº 14.182/2021 autorizou a privatização, realizada em junho de 2022.

A privatização da Eletrobras

A Eletrobras foi privatizada no dia 14 de junho de 2022, por meio de uma capitalização, operação em que a União, até então com 62% da empresa, ofereceu novas ações na bolsa de valores, sem aumentar o seu capital. A oferta atraiu R$ 33,7 bilhões e a Eletrobras passou a ser uma companhia privada sem controlador.

A privatização contou com o pagamento de uma outorga da Eletrobras para a União, feito no dia 20 de junho, de R$ 26,6 bilhões, referente a renovações de concessões de usinas. A empresa também vai pagar R$ 32 bilhões ao longo de 25 anos a um fundo setorial, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para mitigar ajustes tarifários. Outro compromisso acertado na privatização foi um investimento de 9,7 bilhões em bacias hidrográficas em 10 anos.

Críticas e defesa da privatização

A justificativa para a privatização da Eletrobras foi atrair investimentos e tornar a empresa mais eficiente. Críticos à privatização defendem, no entanto, que o perfil de investimento da Eletrobras não é compatível com o setor privado. Segundo a economista Clarice Ferraz, Professora da UFRJ e Diretora do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético (Ilumina), o processo de privatização foi apressado e não há garantias de mais investimentos como vem sendo prometido.

“Estou falando de um setor que está numa revolução tecnológica, que exige investimento em infraestrutura e inovação. O agente privado tem um nível mais baixo de tomada risco, que protege os interesses dos acionistas. Já o Estado tem o perfil de tomar mais risco e poder de articulação. Cada um no seu papel”, diz a economista.

Os resultados pós-privatização estão abaixo do esperado pelos investidores: o lucro da empresa em 2022 foi de R$ 3,638 bilhões, 36% menor que em 2021. O valor de mercado da empresa também está em queda, 80,5 bilhões, 30% a menos do que em outubro de 2022, sinal de cautela dos investidores sobre o futuro da companhia.

Por Samantha Maia