Foi criada e instalada, com início dos trabalhos neste mês de março, a comissão especial mista, entre Deputados e Senadores, para que seja discutido e se chegue a um consenso sobre o texto ideal para que seja efetivada em nosso País uma reforma no sistema tributário vigente.

Tal discussão sobre uma reforma tributária não é nova. Costumo dizer que, no dia seguinte após a promulgação da atual Constituição Federal, diversos Deputados e Senadores já bradavam por uma reforma no sistema tributário. Não é a toa que todos os governos eleitos tentaram efetivar mudanças em nosso confuso e problemático sistema tributário, mas todas tentativas foram sem sucesso, ocorrendo no máximo pequenas mudanças pouco significativas.

Porém, acredito que chegou a hora do Congresso Nacional assumir sua responsabilidade e, após um grande debate, que envolva todos os setores da sociedade, entregar para o Brasil um novo sistema tributário, moderno e bem menos burocrático que o atual, que gere empregos e traga investimentos externos.

O que não pode ocorrer de jeito nenhum em uma matéria tão sensível e importante é um debate raso e que exclua setores importantes da sociedade. E é o que vejo que está ocorrendo com a questão da reforma tributária, em especial com a Proposta de emenda à Constituição nº 45 de 2019, que é a principal proposta de reforma tributária que será discutida na comissão especial.

Isso porque o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, quer impor sua vontade e aprovar a PEC 45 sem o debate apropriado e, ainda por cima, ataca aqueles que de forma correta mostram à população os efeitos maléficos que a aprovação desta Emenda à Constituição pode causar em nossa sociedade.

É simples. Caso a PEC 45 seja aprovada e promulgada, haverá um grande aumento da carga tributária de um dos principais setores da economia brasileira, que é o setor de serviços, que representa aproximadamente 70% da geração de empregos no Brasil, e o que certamente poderá geral um alto número de demissões, aumentando ainda mais o número de desemprego.

A população será atingida de forma direta no caso de aprovação desta PEC, como pode ser visto pelos exemplos abaixo:

• Imposto sobre aluguel: 648% mais caro;
• Imposto do Consultório Médico: 400% mais caro;
• Imposto da escola: 311% mais caro;
• Aumento de 14 a 16% na carga tributária para as academias;
• Aumento da carga tributária para o agronegócio;

No momento em que prevê a alíquota única de 25% sobre todos os bens e serviços, a PEC provoca injusta e indevida concentração da carga tributária no setor da agricultura e na área de prestação de serviços, podendo haver aumento de em torno de 300% e para o prestador de serviço individual, como por exemplo médicos e advogados, o aumento poderá a chegar até 700%.

Em caso de aprovação da PEC 45, voltaremos ao nefasto tempo em que os prestadores de serviços de caráter pessoal faziam a seguinte pergunta: “É com nota ou sem nota fiscal?”, aumentando a informalidade e a sonegação fiscal.

Além do todo o exposto, a PEC 45 ainda trará uma insegurança muito grande para Estados e Municípios, uma vez que estes perderão a autonomia fiscal e financeira que hoje possuem. Na realidade, esta proposta está muito longe da pretendida simplificação, pois torna tudo muito mais complexo.

Dessa forma, me questiono se esta é a reforma tributária que a sociedade espera, uma reforma que não traria resultados favoráveis para população, apenas para pequenos setores em detrimento de todos os outros.

A PEC 45 está longe de ser o modelo ideal de reforma tributária, pois, como diria Roberto Campos, apenas aperfeiçoa o obsoleto e poderá gerar um aumento de carga tributária que consequentemente gerará desemprego.

Da mesma forma acontece com a PEC 110/2019, originária do Senado Federal, que também se mostra obsoleta e não é condizente com os dias atuais.

Neste momento em que o País passa por diversas reformas importantes e a economia volta a reagir, não podemos aceitar uma reforma tributária injusta. É necessário que se discuta de forma técnica qual o melhor caminho a se seguir.

Portanto, como Senador da República e membro da comissão especial, sou favorável e lutarei por uma reforma tributária justa e moderna, que simplifique o atual sistema tributário, que acabe com as milhares de obrigações acessórias, que garanta o custeio da seguridade social e que, acima de tudo, não onere ainda mais a nossa população.

Major Olimpio

É senador do PSL eleito por São Paulo. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais e pós-graduado em Comunicação Social, foi oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo por 29 anos. Também já foi deputado estadual (2007-2014) e deputado federal (2015-2018).