Por um pacote de Justiça – IREE

IREE - Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa

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Por um pacote de Justiça

Walfrido Warde

Walfrido Warde
Presidente do IREE



O endurecimento dos mecanismos de repressão ao crime organizado, ainda que importante, não será suficiente para nos livrar do crescimento e da atuação tenebrosa desse mal que assola todo o país.

É importante pensar na “economia do crime” e elaborar leis que destruam mercados e incentivos para a prática criminosa.

O primeiro e maior incentivo ao crime é a pobreza. Por isso, quem combate a pobreza e a desigualdade social combate o crime. Ao aplacar a pobreza daremos chance à educação e aos clarões de um futuro de esperança, uma esperança que dissuade a delinquência. É o desespero, não um defeito congênito, que transforma crianças em aviões e soldados do tráfico.

O segundo incentivo é a ganância. É certo que em mercados em que há baixa concorrência os lucros são exorbitantes. E, ao contrário, naqueles que tendem à concorrência perfeita, os lucros se fracionam exponencialmente entre os muitos agentes de mercado.

A ilicitude é um elemento de diminuição de concorrência e de aumento de lucros. Desse modo, descriminalizar, quando possível, representa a redução drástica da receita de um crime, muitas vezes empregada para financiar outros.

Parece aceitável que façamos uma reflexão sobre se devemos ou não seguir o caminho de países que descriminalizaram o uso e o comércio da maconha. Um comércio que não será extinto, a despeito dos esforços e da boa vontade das autoridades, e que financia guerras entre facções criminosas, violência urbana e mais crime. Um problema que, quando muito, pode ser transformado em uma preocupação de saúde pública e, no cenário de descriminalização, muito menos de segurança pública.

A atuação da diplomacia, no contexto da criminalidade, também é fundamental para admoestar a atuação de países que, quando não lucram diretamente, fazem, por várias razões, vistas grossas a práticas criminosas que nos afetam. É precisamente o caso do gigantesco e sempre crescente mercado de cigarro falsificado, do mercado de cocaína e de drogas sintéticas e do mercado de armas. De onde vem os fuzis que acabam nas mãos dos traficantes e que flagelam o povo pobre das comunidades? De onde vêm os comprimidos de êxtase que embalam as noites dos nossos jovens? E o cigarro fajuto que não paga imposto e que financia o crime?

Não basta, de mesmo modo, criar novas prisões, ainda que fazê-lo seja indispensável, diante da crescente população carcerária, se o plano é transformá-las em depósitos de gente. É indispensável que o cárcere deixe de ser a escola do crime, o estágio de um ciclo interminável de crime e castigo.

É, para isso, necessário humanizar a administração da Justiça, compreender que a delinquência é uma possibilidade para todos, todos nós, sem exceção. A punição, à exceção dos casos mais patológicos, que impedem o convívio em sociedade, tem, no bojo da administração de uma Justiça moderna, que visar a redenção, a renovação e a transformação dos homens.

Além dessas considerações de ordem econômica, que tocam o contexto da empresa do crime ou do crime com finalidade de lucro, há também o crime que decorre das nossas imperfeições humanas, da nossa incapacidade de conter emoções negativas e mesmo da maldade, que é definitivamente uma das características humanas.

Armar-nos ou afrouxar o acesso do cidadão comum às armas de fogo não é compatível com o desejo de diminuir os níveis de criminalidade. É propriamente viabilizar a criminalidade.

A autotutela da legítima defesa, ou seja, a realização de um juízo sobre o que é legitima defesa e o que é assassinato, por cada um de nós, no momento em que temos, munidos de revólveres, que tomar a decisão se atiramos ou não, representa a sujeição do crime, no momento mais crucial, que é o de sua prática, às subjetividades humanas. Alguém dirá que é sempre assim. Mas se disser, não dirá a verdade, porque vivemos em um ambiente de alargamento e de promoção panfletária da legítima defesa, que arrisca desbordar à promoção do crime.



Walfrido Warde

É advogado, escritor e presidente do Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE).

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