PEC dos precatórios criará “chuva de meteoros fiscais” no futuro – IREE

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PEC dos precatórios criará “chuva de meteoros fiscais” no futuro

Guilherme Mello

Guilherme Mello
Economista e sociólogo



No mês de julho, o ministro da economia Paulo Guedes foi informado de que o volume total de precatórios judiciais a ser pagos em 2022 totalizaria R$ 89 bilhões, um aumento expressivo frente aos R$ 54 bilhões de 2021. Ao receber a notícia, o ministro teria afirmado que este montante poderia ser considerado um “meteoro fiscal”, que teria graves consequências para a elaboração do orçamento de 2022 sob a vigência do teto de gastos (EC/95).

O que são os precatórios? De forma resumida, precatórios são dívidas do Estado, já devidamente julgadas e reconhecidas, junto a famílias, empresas e outros entes subnacionais. Quando alguém entra na justiça contra o Estado e, após vários anos de tramitação, obtém uma sentença definitiva a seu favor, a compensação financeira prevista se torna o que chamamos de um “precatório”. Em suma, precatório é uma forma de dívida pública.

Em primeiro lugar, caberia perguntar qual a causa por trás do expressivo crescimento dos precatórios nos últimos anos. Há muitas hipóteses circulando, desde a maior celeridade no julgamento das ações devido a informatização do sistema judicial até a resolução de alguns conflitos federativos de longa duração, com destaque para as verbas do FUNDEB. Uma das hipóteses que mais chama a atenção é aquela que vincula o aumento dos precatórios judiciais aos efeitos da austeridade fiscal sobre os direitos sociais: ao limitar os gastos sociais, o governo passa constranger o acesso do cidadão aos seus direitos, que são posteriormente reconstituídos pela justiça e se tornam precatórios. Ou seja, se “economiza” hoje para ter que pagar amanhã.

No momento, não há clareza sobre qual dessas hipóteses explica melhor o “meteoro” dos precatórios, sendo provável que cada uma tenha uma parcela de contribuição. O que se sabe é que esse volume de precatórios pressiona o teto de gastos, já que essas despesas foram equivocadamente (já que estamos falando de dívida) incluídas dentro dos limites previstos para as despesas primárias não financeiras constantes na EC/95.

No início do ano, havia a expectativa de que o “espaço fiscal” dentro do teto seria ampliado em 2022 devido a diferença entre o índice de inflação que reajusta o valor do limite de gastos (calculado pelo IPCA acumulado até julho) e o índice que reajusta o valor dos benefícios sociais, atrelado ao INPC de dezembro. Até maio de 2021, a expectativa é que a inflação alcançaria seu pico em junho/julho, se aproximando de 8,5% no acumulado de doze meses, e arrefeceria até o final do ano, quando o INPC poderia tranquilamente fechar abaixo de 6%. Essa diferença entre uma ampliação maior do teto de gastos e um crescimento menos expressivo dos gastos com benefícios sociais abriria espaço de algumas dezenas de bilhões no orçamento de 2002, para o governo alocar como achasse mais interessante.

O problema é que a inflação não caiu. Pior, há a real possibilidade do INPC acumulado ao final do ano superar o IPCA acumulado até julho, fazendo com que os esperados bilhões a mais se tornem bilhões a menos dentro dos espúrios limites da mal desenhada regra fiscal brasileira. Essa situação acendeu o “alerta vermelho” no Planalto, que gostaria de abrir espaço no orçamento para a criação do “novo bolsa família” prometido por Bolsonaro e das “emendas secretas”, comandadas pelo relator do orçamento e que alimentam a fome do centrão.

Diante de um cenário que ameaçava a reeleição e ao apoio político-parlamentar de seu chefe, a solução proposta por Guedes pode ser resumida do velho lema “devo, não nego, pago quando puder”. Inicialmente, o governo propôs uma PEC que permitiria a ele pagar apenas os precatórios de menor valor, deixando o restante (cerca de R$ 30 bilhões) para serem pagos no futuro, parcelados em 10 anos. Seria uma moratória de parcela da dívida, já que a dívida existe, foi reconhecida judicialmente, mas não será paga imediatamente.

Os arroubos autoritários de Bolsonaro no 7 de setembro azedaram o clima no Congresso, que abandonou a proposta de Guedes. Mas como o problema persistia, mentes criativas do judiciário, do TCU e do parlamento começaram a gestar uma solução ainda mais “criativa” para o prometido calote: limitar o pagamento dos precatórios ao volume de dívidas paga em 2016, corrigido (assim como teto) pelo IPCA acumulado desde então.

Com isso, o governo pagaria apenas R$ 40 bilhões em precatórios em 2021, deixando o restante para ser pago prioritariamente em 2022, quando novamente todo o volume de dívida que exceda o novo limite para pagamento de precatórios passará para 2023, gerando-se assim uma verdadeira “chuva de meteoros fiscais” para os próximos governos, que pode alcançar a assombrosa soma de R$ 170 bilhões em 2016.

Obviamente existem propostas muito mais razoáveis para enfrentar esse problema criado pela problemática e má escrita regra fiscal do teto de gastos. Alguns técnicos propuseram retirar do calculo do teto o pagamento dos precatórios referentes ao FUNDEB, já que a despesa com esse fundo não está incluída no limite de gastos imposto pela EC/95. Isso eliminaria cerca de R$ 17 bilhões dos precatórios de 2021, que poderiam se somar a mais alguns milhões de compensações entre entes federativos para abrir pouco mais de R$ 20 bilhões de espaço no teto para o próximo ano.

Outra proposta bastante razoável é a do deputado Marcelo Ramos, que sugere a exclusão da despesa com precatórios judiciais do cálculo do teto desde sua origem, fazendo com que o limite de gastos fosse recalculado (para menor, já que a base de cálculo seria reduzida), mas permitindo o pagamento dos precatórios fora das limitações impostas pela EC 95.

A preferência do parlamento pelas propostas que flertam com o calote tem sua origem na desesperada necessidade do governo de abrir um espaço fiscal maior, próximo a R$ 40 bilhões, no orçamento de 2022, visando garantir a criação de um auxílio capaz de angariar apoio popular e o pagamento de emendas responsáveis por garantir o apoio dos parlamentares até as eleições.

Curiosamente, o “mercado”, que sempre se coloca como guardião da responsabilidade fiscal, parece aceitar com algum sórdido prazer esse calote seletivo na dívida, em troca do fortalecimento político de um governo que lhe entrega o patrimônio público a preços módicos. Imaginem se Guedes propusessem fazer o mesmo com, por exemplo, as despesas com juros da dívida pública mobiliária federal: pagar apenas o montante de juros pagos 2016, corrigido pela inflação, independente do aumento das taxas ou do tamanho da dívida. Obviamente isso causaria (com razão) enorme comoção na Faria Lima, pois seria reconhecido como o que de fato é: um calote.

Enquanto o calote proposto por Guedes atingir majoritariamente os entes subnacionais, empresas (públicas e privadas) e famílias brasileiras, o “mercado” está disposto a aceitar que Guedes destrua seu “meteoro” em 2022, deixando que os pedaços se acumulem e provoquem uma verdadeira chuva de meteoros fiscais para os próximos governos.



Os artigos de autoria dos colunistas não representam necessariamente a opinião do IREE.

Guilherme Mello

É economista e sociólogo, com mestrado em Economia Política pela PUC-SP e doutorado em Ciências Econômicas pela Unicamp. É professor do Instituto de Economia da UNICAMP e diretor do Centro de Estudos de Conjuntura do IE/UNICAMP. Foi assessor econômico para a campanha de Fernando Haddad à Presidência da República em 2018.

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