Os desafios da Lava Jato para advogados e Ministério Público – IREE

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Cobertura

Os desafios da Lava Jato para advogados e Ministério Público

O segundo painel do evento “Impactos da Lava Jato”, sobre os novos desafios para advogados e para o Ministério Público, contou com a participação da procuradora Janice Ascari, chefe da Operação Lava Jato em São Paulo, do ex-ministro Valdir Simão, do professor Igor Scarano Brandão e dos advogados Rodrigo Mudrovitsch e Alberto Zacharias Toron.

O evento organizado por IREE e Trevisan Escola de Negócios reuniu especialistas para debater os efeitos, os desafios e o futuro da maior operação anticorrupção do País para um público de 400 pessoas em São Paulo no dia 25 de novembro.

Igor Scarano Brandão, advogado e professor da Trevisan, foi moderador da mesa.

Veja aqui a cobertura do primeiro painel: Os impactos políticos e jurídicos da Lava Jato

Janice Ascari: “Ministério Público tem se empenhado para aperfeiçoar a colaboração premiada” 

A procuradora Janice Ascari, chefe da Operação Lava Jato em São Paulo, falou sobre o processo de construção do instrumento legal da colaboração premiada, ainda recente no Brasil.

“É importante dizer que o Ministério Público tem se empenhado em refletir sobre a questão da colaboração premiada, um meio de produção de prova bastante importante que tem sido utilizado com benefícios para ambas as partes”, defendeu a procuradora.

Ela explicou que desde os anos 1990 existem previsões legais a respeito dos réus que decidem colaborar, mas é a partir de 2013 que surge a preocupação sobre como formalizar esses acordos. 

“Nós, advogados e MPs, os próprios investigados e os magistrados, estamos construindo o instituto da colaboração premiada no dia a dia. A cada dia aparece uma questão sobre a qual ninguém havia pensado.”

A forma que o Ministério Público encontrou para organizar o trabalho foi estabelecer orientações conjuntas, que hoje são públicas e podem ser acessadas no site do Ministério Público Federal.

“Essas orientações são o nosso guia hoje, nos dão um panorama sobre os cuidados para realizar um acordo de colaboração ou de leniência.”

Dentre as orientações estão as de que o acordo deve ser espontâneo e de que todo o processo deve ser formalizado em um instrumento de acompanhamento interno, submetido ao controle das instâncias superiores. 

Os acordos, então, devem ser homologados judicialmente de maneira sigilosa, a partir de um termo de confidencialidade que não permite a troca de informações nem entre agentes do próprio Ministério Público. Os acordos ficam sigilosos até o momento do oferecimento da denúncia.

Outra orientação é a de que o MP deve ajudar o colaborador no acesso a provas sobre o que está sendo denunciado. A partir disso, são negociados os termos da colaboração em busca de um resultado que seja vantajoso para as duas partes. 

“Nós somos obrigados a seguir esse guia, não se pode inventar procedimentos, e temos usado com relativo sucesso. Inclusive desmontando a falácia que o Ministério Público prende para poder fazer colaboração. Hoje não chegam a 15% os acordos feitos com colaboradores presos.”

Veja a apresentação de Janice Ascari aqui.

Valdir Simão: “A leniência deve ser consolidada para garantir a sobrevivência das empresas”

O ex-ministro da CGU Valdir Simão, diretor do IREE, defendeu a consolidação dos acordos de leniência como instrumento de solução negociada e alertou para as dificuldades que devem ser enfrentadas no caminho. 

O acordo de leniência é o acordo de colaboração feito pelas empresas. Segundo Simão, os maiores desafios são alcançar uma confiança interinstitucional e fazer com que os processos sejam céleres para garantir a sobrevivência da empresa.

“As pessoas físicas serão responsabilizadas. Não é preciso submeter a empresa a um processo de espera.”

A primeira dificuldade no caminho da leniência, explicou o ex-ministro, foi chegar a um entendimento sobre se seria permitido  fazer acordo com mais de uma empresa.

A dúvida existia porque a lei anticorrupção foi aprovada com uma abordagem para a leniência inspirada na lei concorrencial, com os mesmos dispositivos. 

“Construímos um entendimento no âmbito da CGU de que era sim possível, e justificamos com a necessidade de dar uma saída de continuidade para as empresas”, disse Simão.

O ex-ministro falou sobre a necessidade de salvar as empresas e de se diferenciar o empresário da pessoa jurídica. 

“Empresa gera emprego, gera riqueza, gera arrecadação e é um instrumento que o Estado tem para fornecer estabilidade ao tecido social.”

Para Simão, apesar de a CGU e a AGU fazerem um bom trabalho, a capacidade do Estado processar os acordos de leniência de forma centralizada vai se esgotar. “A minha leitura é que devemos descentralizar esse processo.”

Além disso, o ex-ministro defendeu que, mesmo quando os órgãos públicos já tiverem a informação que precisam por outras fontes, os acordos de leniência devem ser aceitos, por ser um instrumento legítimo de defesa da empresa.

“A empresa abre seus intestinos para os órgãos de controle, se submete a uma sanção pecuniária, tem que implementar ou aperfeiçoar o sistema de integridade, se submete a um monitoramento periódico das suas rotinas, o que traz impacto no clima organizacional. Isso não é pouco.”

Veja a apresentação de Valdir Simão aqui. 

Alberto Zacharias Toron: “A defesa da legalidade é o maior desafio dos advogados hoje”

Em sua palestra, o advogado Alberto Zacharias Toron destacou a importância de se reafirmar o valor da legalidade como um dos principais desafios dos advogados na atualidade. 

A respeito da Lava Jato, Toron destacou que alguns métodos desenvolvidos pela operação são “profundamente equivocados e antidemocráticos”. 

“Parece absurdo e primário, mas nunca foi tão importante resgatar valores como o da legalidade. Muitos juízes estão se desprendendo das amarras da legalidade para fazer justiça segundo as suas próprias concepções. E isso me parece de uma gravidade muito grande.”

Toron citou alguns exemplos enfrentados no dia a dia de trabalho como a dificuldade de acesso a autos de inquérito, o desrespeito à cronologia da apresentação de materiais em processo (deixar o delatado por último para que possa se contrapor ao delator), e as prisões desnecessárias.

“Há uma mentalidade autoritária que quer desprezar o valor de direitos e garantias, e nós precisamos nos contrapor a isso. Tivemos inúmeras prisões em casos que talvez não fossem necessárias. O próprio STF demorou para acordar para o problema. Com medo do que?”

O advogado destacou que, apesar de sempre ter defendido a colaboração premiada e ainda a defender, ainda falta regramento para ela. 

Segundo Toron, apesar de números mostrarem que 85% das delações premiadas foram realizadas com réus em liberdade, muitos deles haviam sido presos antes. 

“Advoguei para um personagem da Lava Jato que foi preso em 2014. Depois de seis meses preso, dinheiro bloqueado, nome no jornal, família esculachada, você não precisa ter a pessoa presa no momento do acordo.” 

Veja a apresentação de Alberto Zacharias Toron aqui. 

Rodrigo Mudrovitsch: “Estamos em um caminho de amadurecimento institucional”

O advogado Rodrigo Mudrovitsch abordou a Operação Lava Jato como parte de um fenômeno histórico que vem desde a Constituição de 88 e a abertura comercial nos anos 1990, que trouxe uma série de compromissos internacionais para o Brasil, dentre eles a obrigatoriedade da prevenção de lavagem de ativos e de se disciplinar a delação premiada.

“A Lava Jato surge em um contexto, é muito redutor imaginar que ela é meramente produto de um esforço de indivíduos, de procuradores, de um juiz. A operação é o microcosmo de um fenômeno muito mais complexo e que a antecede em décadas. Mudanças legais que vêm sendo feitas de forma paulatina em diferentes governos, por diferentes pessoas e por membros de diferentes poderes”, disse Mudrovitsch.

Mudrovitsch chamou atenção para a reforma do código de processo penal realizada em 2009, que trouxe medidas cautelares processuais penais para fazer frente a um novo tipo de criminalidade. “Medidas que foram totalmente esquecidas no âmbito da Operação Lava Jato, onde o pensamento era binário, ou prisão ou liberdade.”

Para o advogado, a história mostra o país em um caminho de amadurecimento institucional ainda longe de se encerrar. 

Para analisar os resultados da Lava Jato, segundo o advogado, é importante avaliar se seria possível fazer mais com menos impacto, se seria possível um mercado empresarial aquecido, com empresas em pleno vigor, coexistir com um combate pleno à criminalidade econômica.

“O que motiva os questionamentos é que tivemos dramáticos resultados na economia e a contrapartida talvez não tenha vindo de forma tão clara.”

Ele lembra que estudos mostram a perda de 2 pontos percentuais do PIB do Brasil em 2015 e 2016 exclusivamente por conta da Operação Lava Jato.

Dentre as críticas de Mudrovitsch à operação ainda estão o uso indevido da prisão preventiva, a desproporcionalidade das penas, o exagero nas condenações e o uso excessivo da delação premiada.

“Temos dois acordos de delação para cada denúncia, não me parece razoável. Quando se abusa da delação premiada, acaba havendo uma transferência do controle da narrativa para o colaborador.” 

Para que o combate à corrupção continue avançando, o advogado defende maior regulamentação da leniência e mais transparência e credibilidade às delações premiadas, com disciplina e controle.

Veja a apresentação de Rodrigo Mudrovitsch aqui.



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