Com a aprovação do novo arcabouço fiscal, que substituiu o inoperante Teto de Gastos, o governo tem a tarefa de aumentar a arrecadação para cumprir a promessa de zerar o déficit fiscal em 2024. Como alertou a Diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI), Vilma Pinto, em entrevista para o IREE em maio, esse é o maior desafio do governo para o sucesso na execução da nova regra.

Isso porque o novo arcabouço, ao mesmo tempo que estabelece regras para o aumento de despesas vinculadas ao aumento da arrecadação, resgatou a validade do mínimo constitucional de gastos para as despesas de saúde e educação, além de estabelecer um valor mínimo de investimentos. Ou seja, o Estado terá que adaptar o seu nível de arrecadação às necessidades dessas despesas.

A conta para zerar o déficit fiscal em 2024 foi inicialmente prevista pelo Tesouro em R$ 162,4 bilhões a mais. A proposta de Orçamento de 2024 veio com uma previsão um pouco maior, de R$ 168 bilhões em novas receitas. O Ministério da Fazenda aposta em três medidas que incidem sobre os mais ricos para aumentar a arrecadação: a taxação de offshores, o voto de qualidade do CARF e a tributação dos fundos exclusivos.

Outras fontes de recursos relevantes são as transações tributárias, com uma previsão de R$ 42,1 bilhões, e a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que benefícios estaduais não podem ser abatidos de tributos federais, o que deve render R$ 35,3 bilhões a mais aos cofres públicos em 2024.

A taxação de empresas de apostas online que operam no Brasil, por sua vez, pode trazer R$ 700 milhões em arrecadação no ano que vem, valor que poderá crescer para R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões anuais no futuro.

Taxação de Offshores

O governo estima que a taxação de offshores, recursos mantidos por brasileiros no exterior, seja capaz de gerar uma arrecadação de R$ 7,05 bilhões em 2024, R$ 6,75 bilhões em 2025 e R$ 7,13 bilhões para 2026.

Ela foi inserida na mesma medida provisória que corrige a tabela do Imposto de Renda, publicada em abril e que vence no fim de agosto. Com a falta de perspectiva da Câmara analisar a proposta, ela acabou sendo inserida na medida de correção do salário mínimo, o que também não agradou a Presidência da Câmara.

A solução acordada entre governo e Congresso foi propor a taxação de offshores em um projeto de lei com urgência constitucional, que tranca a pauta após 45 dias. O projeto foi encaminhado pelo governo ao Congresso no dia 28 de agosto. Para compensar a correção do IR de pessoa física, passará a valer uma medida provisória para mudar as regras de tributação dos fundos exclusivos, que são fundos de investimento usados pelos super-ricos no Brasil.

Tributação dos fundos exclusivos

O governo pretende arrecadar  R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026 com uma alteração da tributação dos fundos exclusivos, conhecidos como “fundos dos super-ricos”. Cerca de R$ 3 bilhões poderiam ser arrecadados ainda em 2023. Para 2024, a expectativa é arrecadar até R$ 13,28 bilhões, R$ 3,51 bilhões em 2025 e R$ 3,86 bilhões em 2026.

Atualmente o pagamento de imposto ocorre apenas no resgate da aplicação, mas a nova MP deve determinar tributações periódicas. Uma forma é incentivando a atualização dos recursos aportados nos fundos com uma alíquota reduzida, de 10%, sobre o estoque de rendimentos acumulados nos últimos anos. Outra é, no caso do cotista que não optar pelo incentivo, haver a incidência de uma alíquota de 15% para fundos exclusivos com prazo de até 2 anos para regularizar a situação.

Voto de qualidade do Carf

O Ministério da Fazenda estima que a volta do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) pode trazer uma arrecadação extra de R$ 54,7 bilhões aos cofres públicos em 2024. O CARF é um órgão federal, colegiado e paritário, formado por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, que julga conflitos de natureza tributária e aduaneira.

O voto de qualidade definia que cabia aos presidentes dos colegiados – conselheiros representantes da Fazenda Nacional – o poder de desempatar as decisões do CARF. Ele foi extinto pelo governo Bolsonaro em 2020, o que na prática favoreceu as decisões a favor dos contribuintes.

Segundo Presidente do CARF, Carlos Higino, em evento do IREE com a Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG/TRF3), o voto de qualidade tem efeito apenas sobre 20% das disputas julgadas do CARF, que são discussões jurídicas de grande complexidade. Sua função seria dar equilíbrio às decisões.

Houve uma tentativa frustrada de aprovar o voto de qualidade via medida provisória, que caducou no começo de junho. O governo enviou, então, um projeto de lei sobre o tema, aprovado na Câmara em 7 de julho e pelo Senado no dia 31 de agosto.

Taxação de empresas de aposta online

A regulação do mercado de apostas esportivas, em vigor desde 24 de julho pela publicação de uma Medida Provisória, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 13 de setembro e aguarda análise do Senado. As empresas, que operaram praticamente sem regras desde 2018, passaram a ser taxadas em 18% sobre a receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e imposto de renda (IR) sobre a premiação.

Para 2024, a taxação de empresas de apostas online pode trazer R$ 700 milhões em arrecadação, mas previsões mais otimistas do Ministério da Fazenda indicam um potencial de arrecadação anual entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

*atualizado em 20/09/2023

Por Samantha Maia