O pacote de armas de Bolsonaro é inconstitucional – IREE

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O pacote de armas de Bolsonaro é inconstitucional

Mariana Chies

Mariana Chies
Socióloga e Advogada



O novo pacotaço de decretos do governo Bolsonaro, que amplia o número de armas em circulação, tem gerado muitos debates.

Poderíamos falar em termos sociais sobre a desnecessidade de apresentar decretos para ampliar o porte e a posse de armas de fogos, principalmente considerando o momento de crise sanitária, social e política pelo qual o país passa.

Poderíamos citar diversas pesquisas nacionais e internacionais que apontam que mais armas em circulação sempre geram mais violência.

Entretanto, usarei este espaço para tentar refletir sobre a (in)constitucionalidade desse pacote.

Em primeiro lugar, preciso deixar claro que sim, o pacote é inconstitucional. Sabem por qual razão? Porque viola o princípio da proporcionalidade.

Explico: o objetivo da aplicação do princípio da proporcionalidade, como o próprio nome indica, é fazer com que nenhuma restrição a direitos fundamentais tome dimensões desproporcionais, ou seja, é um princípio norteador que garante um mínimo proteção dos direitos individuais contra ações indevidas do poder público.

O princípio da proporcionalidade se assenta sobre três elementos básicos: adequação, necessidade e proporcionalidade stricto sensu. Passarei a analisar cada um deles à luz dos decretos em referência.

De início, sob o exame da adequação, deve-se analisar se a medida concreta (os decretos que ampliam o número de armas e munições nas ruas) conduz à realização da finalidade almejada (“segurança”). Em outras palavras: mais armas nas ruas irão promover a segurança pública? A resposta é NÃO.

Isso porque, se considerarmos as evidências já publicadas em diversas revistas científicas de prestígio nacional e internacional, além dos diagnósticos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do próprio Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), a facilitação à posse e ao porte de armas de fogo é um fator de risco para desfechos trágicos, já que o aumento da circulação de armas aumenta as mortes provocadas e também,abastece aqueles que praticam crimes por meio de furtos ou roubos de armas legais.

Sob o exame da necessidade, impõe-se avaliar se a edição dos decretos é um meio necessário dentre todos aqueles meios igualmente adequados para promover o seu fim (a segurança da população), e se é dentre as opções existentes o meio menos restritivo relativamente aos direitos fundamentais.

Em outras palavras: aumentar o número de armas para a população é, dentre todos os meios igualmente possíveis, a melhor opção para a segurança pública sem restringir os direitos fundamentais dos afetados? Mais uma vez a resposta é NÃO.

Isso porque diversas experiências nacionais e internacionais apontam para a necessidade de políticas públicas de segurança pública que apostem na prevenção e na interlocução entre diversos atores, não só os da segurança, para que atinjam seus objetivos. Além do mais, a própria Constituição Federal é clara ao dizer no art. 144 que a segurança pública é um dever do Estado – não do cidadão comum.

Sob o exame da proporcionalidade em sentido estrito, exige-se a comparação entre a importância da realização do fim e a intensidade da restrição aos direitos fundamentais. Em outros termos, os decretos, ao liberarem mais armas e munições nas ruas, trarão mais vantagens à sociedade do que as desvantagens que provocam? Mais uma vez a resposta é NÃO.

É evidente que o aumento do número de armas de fogo em circulação resultará no aumento do número de homicídios praticados entre particulares (brigas de trânsito, violência doméstica, crimes “passionais” etc.), e ainda trará mais dificuldade no monitoramento e na fiscalização por parte das instituições que são responsáveis por este fim.

Ainda, é sabido que grande parte das armas que hoje se encontram nas mãos da criminalidade tiveram origem legal, do “cidadão de bem”, que possui uma arma e acaba sendo vítima de furto ou roubo e sua arma acaba fomentando o mercado paralelo, contribuindo para novos crimes.

Como se vê, não podem ser considerados proporcionais – e, portanto, constitucionais – decretos que anunciem tamanha violação ao Estado Democrático de Direito em vigor. Espera-se que o Supremo Tribunal Federal, que já recebeu ações contra esses entulhos jurídicos, tenha essa percepção e ponha mais um freio ao arroubo presidencial que não só não representa avanços na segurança pública do país como, ao contrário, gerará mais danos à sociedade.



Os artigos de autoria dos colunistas não representam necessariamente a opinião do IREE.

Mariana Chies

É socióloga e advogada. Pesquisadora de pós-doutorado do Núcleo de Estudos de Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP), é coordenadora-chefe do Departamento de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

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