Por Gabriela Farias

A busca por maior efetividade no combate ao crime organizado foi o foco dos debates no painel “PL Antimáfia IV — Uma nova disciplina jurídica de meios de produção de provas: da infiltração de agentes, quebra de sigilo”, realizado no 2º Seminário Internacional de Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia. O evento aconteceu entre os dias de 26 a 29 de maio de 2025, em São Paulo.

Os especialistas analisaram o projeto de lei Antimáfia que está sendo preparado pelo governo federal e que prevê medidas como o bloqueio mais eficaz de bens de suspeitos e o combate à utilização de empresas fantasmas e contratos públicos para lavagem de dinheiro.

O advogado Aloísio Lacerda Medeiros fez uma ampla análise do projeto de lei e destacou como a evolução das organizações criminosas ao longo do tempo resultou em uma atuação mais complexa. “De início, essas organizações criminosas atuavam de forma exclusiva em finalidades como o tráfico de armas, de pessoas e de entorpecentes. Com o passar do tempo, elas se ampliaram para atividades de maior abrangência, inclusive com atuação transnacional”, afirmou. 

O advogado Eugênio Pacelli chamou atenção para o risco da falta de efetividade das leis quando não há uma real possibilidade de serem aplicadas. “Lei não é para o deleite do legislador ou do Congresso Nacional. A lei precisa ter necessidade de regulação de determinada conduta ou comportamento, e precisa também ter viabilidade material. Não adianta usar a lei como retórica institucional. Vemos leis regulamentando isso e aquilo, sabendo de antemão que não se vai cumprir, porque não há a menor possibilidade, nem de recursos materiais, nem de recursos humanos, para que isso vá adiante”, pontuou. 

O criminalista Nelio Machado criticou um maior endurecimento penal e destacou os problemas do sistema prisional brasileiro, que, para ele, facilita ainda mais a articulação de lideranças criminosas. “O Comando Vermelho, o Primeiro Comando da Capital, nascem na cadeia. E por quê? Porque elas funcionam mal. Quando se criaram as cadeias federais, qual foi a razão? O mau funcionamento das cadeias estaduais. E agora? Será que foi bom? Essas cadeias federais não permitiram ligações entre os grandes líderes das facções? É preciso repensar esse modelo. Será que ele é correto na perspectiva da federação? Não seria melhor melhorar o sistema penal de cada estado?”, argumentou.

O advogado Fernando Augusto Fernandes também analisou o sistema prisional brasileiro e defendeu que os esforços de repressão sejam concentrados em crimes cometidos com o uso de violência armada. “Acho que cadeia tem que existir. Mas nós somos o terceiro país que mais prende no mundo. Estamos prendendo por tráfico desarmado, furto qualificado. Quando, na verdade, deveríamos estar combatendo especificamente os tipos de crime que se associam ao poder armado”.