Por Gabriela Farias

Entre os dias 26 e 29 de maio de 2025, aconteceu o 2º Seminário Internacional de Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia, em São Paulo. O painel “Compliance antimáfia ativo dos contratos administrativos: a competência constitucional da CGU e as técnicas de detecção”  reuniu especialistas que defenderam o fortalecimento da atuação do órgão no combate à corrupção e à infiltração de organizações criminosas em contratos públicos.

O ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho, destacou a importância de uma atuação firme e estratégica do órgão no enfrentamento às fraudes e à infiltração de organizações criminosas em contratos públicos. Segundo Carvalho, a CGU precisa ampliar sua competência para atuar em casos nos quais há indícios de crime por trás das contratações públicas, superando limitações atuais da atuação do órgão.

A subprocuradora-geral da República Raquel Dodge ressaltou a relevância da CGU, observando que, mesmo com poucos recursos e estrutura limitada, o órgão assumiu um papel decisivo na garantia da integridade dos contratos públicos. Segundo ela, “o controle interno, bem exercido e bastante eficiente, fomenta um dado importantíssimo na civilização contemporânea: a confiança nas instituições. Disso depende a democracia.”

Dodge também alertou para o avanço das chamadas máfias digitais, que utilizam tecnologia para fraudar sistemas públicos e financeiros, e defendeu a necessidade de modernizar a legislação. Para a ex-procuradora-geral da República, é fundamental ampliar a competência da CGU, com base no artigo 37 da Constituição, para que o órgão possa enfrentar com mais eficácia os crimes digitais que ameaçam o Estado e a administração pública.

Também presente no painel, o secretário-geral do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, ressaltou que a atuação efetiva contra organizações criminosas exige maior integração entre os órgãos de controle. “Não há como combater a infiltração de organizações criminosas no Estado e em contratos públicos se não tivermos inteligência operando de forma compartimentada, dividindo informações”, afirmou.

Segundo Valdir Simão, vice-Presidente do IREE e ex-Ministro da CGU, a dificuldade de compartilhamento de dados existe por uma certa desconfiança interinstitucional, mas é possível garantir a manutenção do sigilo. “Eu venho de uma casa que é a Receita Federal, que historicamente utiliza o sigilo como justificativa para não compartilhar dados. Como disse o próprio ministro Vinícius, os dados estão nas bases públicas. A questão é organizar esses dados e aplicar um conceito que a gente chama de ‘transferência de sigilo’.”

Por fim, o Diretor do IREE Rafael Valim defendeu que o combate aos ilícitos nos contratos administrativos não pode depender apenas do direito penal. “Teremos que, inevitavelmente, pensar e dedicar nossos esforços a uma construção de um direito administrativo antimáfia, que disponha dos instrumentos necessários para enfrentar essa nova e desafiadora realidade”, pontuou.