O Brasil terá uma Reforma Administrativa? – IREE

Análises e Editorial

O Brasil terá uma Reforma Administrativa?

Por Juliana Pithon e Samantha Maia

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, da Reforma Administrativa, que foi apresentada em 2020 pelo governo Bolsonaro e encontra-se desde o final de 2021 parada na Câmara dos Deputados, pode retornar à pauta do Congresso Nacional. Frentes parlamentares realizam no dia 1 de novembro um seminário em defesa da reforma com participação dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Enquanto isso, o governo Lula trabalha uma proposta alternativa que consiste em um pacote que combina propostas já em andamento, novos projetos de lei e medidas que não exigem mudanças na legislação. Para o governo federal, não há necessidade de uma PEC para reformular a administração pública, e não se deve mexer na estabilidade dos servidores. Enquanto a PEC 32/2020 foca mais na questão fiscal, o Planalto afirma querer priorizar medidas de melhoria da qualidade da administração pública.

Entidades de servidores realizaram uma série de manifestações ao longo de 2020 e 2021 contra a PEC 32/2020 para pressionar os deputados a desistirem a proposta, que, segundo eles, retira direitos e deve precarizar ainda mais os serviços públicos. Diante da possibilidade da PEC ser resgatada, sindicatos sinalizam uma retomada das mobilizações.

O que propõe a PEC 32/2020?

A PEC 32/2020 altera regras sobre servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto em âmbito federal (União) quanto nos estados e municípios do Brasil. Ela também traz alterações na organização da administração pública.

Essas mudanças não afetam os servidores públicos atuais, nem atingem as cúpulas do Judiciário e do Ministério Público, bem como os parlamentares e os militares, que continuarão a ser regulados por regras específicas e estatutos próprios.

A proposta acaba com a estabilidade no serviço público, um dos pilares tradicionais da carreira de servidores, será abolida, com exceção de cargos considerados de Estado, como diplomatas e auditores da Receita Federal. Os profissionais das demais carreiras poderão ser contratados por tempo determinado ou indeterminado, com um prazo máximo de 10 anos para os contratos temporários. A PEC também extingue promoções automáticas e alguns benefícios tradicionais, como a licença-prêmio e férias superiores a 30 dias por ano, e permite que a jornada e o salário dos servidores sejam reduzidos em até 25%.

No âmbito da organização, a proposta dá mais poderes ao Presidente da República para efetuar mudanças na administração pública e nos órgãos do Poder Executivo, que poderão ser feitas por meio de decretos, sem a necessidade de aprovação do Congresso. A PEC também possibilita acordos de cooperação entre a União, estados e municípios com empresas privadas para a execução de serviços públicos, o que pode ampliar a participação do setor privado na gestão pública.

A proposta permite a extinçã cargos públicos considerados obsoletos, com indenização aos servidores afetados, e aborda questões mais sensíveis, como a indicação do delegado pela Polícia Federal e o foro privilegiado do diretor-geral da PF. Outro ponto tratado pela PEC é o estabelecimento de restrições a detentores de mandatos eletivos, membros de tribunais e conselhos de contas, bem como aos ocupantes de cargos e funções públicas, com regras mais rígidas para esses agentes públicos.

Qual é a reforma sinalizada pelo governo Lula?

Desde que assumiu o mandato, o governo federal se comprometeu a apresentar uma proposta alternativa à PEC que atenda às demandas de parlamentarem por cortes de custos na administração pública e que ouça também os servidores, mas o trabalho não está dentro do ritmo esperado pela oposição.

No dia 16 de outubro, uma câmara técnica foi criada no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (Conselhão) para debater propostas com a sociedade e especialistas sobre mudanças na estrutura do Estado e do funcionalismo público.

Entre os projetos de lei já em andamento apoiados pelo governo, alguns até já aprovados recentemente, estão o dos Concursos Públicos, dos Supersalários e o das Cotas Raciais. O PL dos Concursos Públicos cria normais gerais para as seleções de servidores e traz modificações na avaliação dos candidatos, buscando enfrentar questões relacionadas à judicialização dos processos seletivos, entre outras medidas. Aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2022, o projeto está em tramitação no Senado.

O PL dos Supersalários, que visa disciplinar o pagamento de auxílios que ultrapassam o teto constitucional estabelecido, também aguarda análise dos senadores, o PL das Cotas Raciais, que tem como objetivo ampliar o percentual de vagas reservadas para grupos étnicos historicamente subrepresentados e corrigir eventuais ineficiências nas regras existentes já foi aprovado pelo Congresso e seguiu para sanção presidencial.

Dentre as iniciativas do Ministério da Gestão e da Inovação para reformular questões administrativas estão a realização de um Concurso Nacional Unificado em 2024 para preencher 8 mil vagas em ministérios e órgãos do serviço público federal. O objetivo é ampliar a diversidade dos servidores. Também foi apresentada uma reestruturação de carreiras no serviço público, com a criação de “famílias de carreiras” para receberem tratamento equivalente e evitar desigualdades, além da criação do Colabora GOV, uma secretaria transversal que prestará serviços ligados à gestão, TI e licitações, para economia de custo e pessoal e melhoria de qualidade. 



Por Juliana Pithon

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