Marco Temporal: STF rejeita, Senado aprova. E agora? – IREE

Análises e Editorial

Marco Temporal: STF rejeita, Senado aprova. E agora?

Por Samantha Maia e Juliana Pithon

A divergência entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Senado brasileiro em relação ao marco temporal para a demarcação de terras indígenas levanta questões complexas sobre direitos indígenas, uso da terra e a relação entre os poderes no país. A tese estabelece que só podem ser reivindicadas como terra indígena os locais que estivessem ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. 

No dia 21 de setembro de 2023, o STF rejeitou a tese do marco temporal, considerando-a inconstitucional por não respeitar os direitos dos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas. Os ministros entenderam que o vínculo dos povos originários com o território não pode ser condicionado a uma data fixa.

Artigo 231 da Constituição do Brasil:

“São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.”

Naquela ocasião, já havia sido aprovado na Câmara do Deputados, em 30 de maio, o projeto de lei do marco temporal por 283 votos a 155, resultado considerado uma vitória da bancada ruralista frente a agenda ambiental do governo, que orientou os parlamentares contra a aprovação. O PL 2.903/2023 seguiu para o Senado.

No dia 27 de setembro, quando o STF concluiu o julgamento que extinguiu o marco temporal e definiu a tese que será usada como diretriz por todo o Judiciário, o Senado também aprovou, por 43 votos a 21, o projeto de lei sobre o tema que veio da Câmara. Os parlamentares que defendem essa tese argumentam ser necessário um critério para ter segurança jurídica, senão toda terra poderá ser reivindicada como terra indígena. 

O texto aprovado pelo Congresso segue para o presidente Lula da Silva, que terá 15 dias para sancionar ou vetar o projeto. Se vetar, o Legislativo poderá derrubar o veto, e a lei pode ser contestada de novo no STF.

De onde veio o marco temporal

Uma decisão do STF de 2009 em relação ao conflito entre indígenas e agricultores em Roraima foi o que deu força à tese do marco temporal. Para resolver a disputa sobre o direito à Terra Indígena Raposo Serra do Sol, os ministros argumentaram em favor dos indígenas e alegaram que eles lá estavam quando foi promulgada a Constituição, em 5 de outubro de 1988.

O precedente acabou servindo à argumentação contra o direito dos indígenas, de que eles não poderiam reivindicar como suas as terras que não estivessem ocupando em 1988. Porém, alguns povos não estavam em suas terras naquela data justamente por conta do processo contínuo de expulsão de seus territórios.

Já como reflexo da influência da Frente Parlamentar da Agropecuária, em 2017, o Presidente Michel Temer assinou um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que obrigava todos os órgãos do Executivo a aplicar o marco temporal, o que paralisou os processos de demarcação em andamento no país, à espera de uma definição do STF. Na época, Alexandre de Moraes, que votou contra o marco temporal no STF, era Ministro da Justiça.

O que definiu o STF

Apesar da derrubada do marco temporal no STF ter sido considerada uma vitória para os direitos indígenas, as novas diretrizes da corte atendem ao setor ruralista, que reivindicava maiores indenizações.

Foi estabelecido, por exemplo, que proprietários desapropriados em processos de demarcação têm direito a receber indenização pelo valor total da terra, e não apenas pelas benfeitorias, como era feito até agora.

Os ministros do STF também definiram que ampliação de terras indígenas só pode ser requerida dentro de 5 anos após a conclusão da demarcação. Antes não havia prazo.

Quando não for possível devolver as terras aos indígenas, o STF estabeleceu que a União tem o dever de formar novas áreas reservadas para compensar as comunidades.

O que traz o Projeto do Legislativo

O PL aprovado pelos senadores prevê uma flexibilização da política de não contato dos povos indígenas isolados, permitindo que entidades privadas tenham contato para viabilizar ações de utilidade pública.

O projeto também autoriza a atuação de garimpos e plantações de transgênicos em terras indígenas e a celebração de contratos entre indígenas e não indígenas para explorar atividades econômicas nas terras tradicionais, a depender da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades gerem benefício para essa comunidade.

O que dizem as entidades indígenas

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) critica os critérios definidos pelo STF para casos de indenização pela terra e indenizações prévias. Segundo a entidade, isso pode premiar invasores e inviabilizar economicamente os processos de demarcação.

Sobre o projeto aprovado pelo Senado, a Apib afirma que ele significa a legalização de crimes que ameaçam as vidas indígenas. Além do marco temporal, a Apib chama atenção para outros retrocessos para os direitos dos povos originários trazidos no projeto de lei.

Por exemplo, o projeto propõe a construção de rodovias e hidrelétricas em territórios indígenas sem consulta às comunidades afetadas, além de permitir que fazendeiros assinem contratos de produção com indígenas. A Apib também alerta sobre como o texto autoriza qualquer pessoa a questionar o processo demarcatório e a reformula conceitos constitucionais como a tradicionalidade da ocupação, direito originário e usufruto exclusivo.

A Apib denuncia a ligação de políticos brasileiros à invasão de terras indígenas de acordo com o dossiê “Os invasores” do site jornalístico “De olho nos ruralistas”,  cujo levantamento mostrou que fazendeiros em áreas de terras indígenas bancaram 29 campanhas políticas em 2022, totalizando R$ 5.313.843,44.



Por Samantha Maia

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