Por Juliana Pithon e Samantha Maia

A última semana de trabalho do Congresso Nacional no ano foi marcada por votações importantes e intensas negociações. Em destaque, a regulamentação da Reforma Tributária e a aprovação do pacote de corte de gastos e da LDO. A votação do Orçamento ficará para 2025.

Reforma Tributária

No dia 17 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o primeiro dos projetos que regulamentam a Reforma Tributária, que seguiu para sanção presidencial. A regulamentação estabelece “trilhas” para o funcionamento e as cobranças do novo sistema de tributação sobre produtos e serviços, com implementação entre 2026 e 2033. Confira os principais pontos aprovados:

– Alíquota zero para itens da cesta básica, incluindo carnes; outros alimentos terão desconto de 60%
– Sobretaxa para cigarros, bebidas alcoólicas, carros, apostas e extração de minérios
– Cashback de impostos pagos por famílias de baixa renda que estão no CadÚnico
– Trava tributária: Alíquota máxima de 26,5% que será monitorada e ajustada

Pacote fiscal

O pacote de corte de gastos enviado pelo governo ao Congresso incluiu três matérias: o Projeto de Lei Complementar (PLP 210/2024), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2024) e o Projeto de Lei Ordinária (PL 4.614/2024). Até a manhã da sexta, 20 de dezembro, o Congresso já havia aprovado as duas primeiras matérias, e o Projeto de Lei Ordinária estava em análise no Senado.

PLP 210/2024 – Principais pontos aprovados pelo Congresso:

– Proibição de benefícios fiscais em caso de déficit primário
– Crescimento da despesa com pessoal limitado a 0,6% ao ano acima da inflação até 2030
– Congelamento de até 15% das emendas não-impositivas em caso de desequilíbrio fiscal
– Despesas com a criação ou prorrogação de benefícios da Seguridade Social poderão crescer, no máximo, 2,5% acima do IPCA
– Entre 2025 e 2030, saldos positivos de cinco fundos nacionais poderão abater a dívida pública

PEC 45/2024 – Principais pontos aprovados pelo Congresso:

– Reduz o direito ao abono salarial a quem ganha até 1,5 salário mínimo
– Percentual dos aportes da União ao Fundeb destinado ao ensino integral foi reduzido para 10% em 2025 e no mínimo 4% nos anos seguintes
– Prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032
– Regulamentação das verbas indenizatórias dos supersalários será feita por lei ordinária
– Permite ao Executivo federal reduzir ou limitar despesas com benefícios de natureza financeira para cumprir limites do arcabouço fiscal

PL 4.614/2024 – Principais pontos aprovados pela Câmara:

– Salário mínimo com ganho real limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%
– Obriga cadastro biométrico para recebimento de benefícios da seguridade social
– Cálculo de renda familiar para receber o BPC deve considerar a soma dos rendimentos dos membros da família que vivem na mesma casa
– Maior controle sobre o Bolsa Família

Renegociação da dívida dos estados

O Congresso aprovou o projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) com a União, para renegociar mais de R$ 760 bilhões de valor devido pelo entes da federação. O programa prevê juros menores e parcelamento do saldo em até 30 anos, além de criar um novo fundo para compensar os estados em boa situação.

Os estados interessados deverão aderir ao programa até o dia 31 de dezembro de 2025. O valor das dívidas será corrigido pelo IPCA somado a uma taxa que varia entre 2% e 4%, dependendo do contrato firmado.

Por Juliana Pithon