Por Samantha Maia

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal, propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e dos fundos nacionais de segurança e penitenciário na Constituição Federal. A medida busca enfrentar problemas estruturais da segurança pública no Brasil, como a fragmentação das responsabilidades entre os entes federativos e a falta de articulação no planejamento e na execução das políticas do setor. O tema foi discutido durante o primeiro dia do 2º Seminário Internacional de Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia, reunindo autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil para analisar os impactos e desafios da proposta.

Confira a seguir a participação do ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, da Diretora do Sistema Único de Segurança Pública, Isabel Figueiredo, da Diretora Executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, da Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública, Camila Pintarelli, e do Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia, Felipe Freitas.

A constitucionalização do SUSP

Para o ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a raiz do problema de segurança pública no Brasil está na estrutura do sistema federativo e, portanto, na Constituição, o que tira a possibilidade de planejamento e atuação integrada no setor. Dessa forma, ele diz que vê com bons olhos a proposta de emenda constitucional.

“Se olharmos a Constituição, vamos verificar que o grosso das competências de segurança pública está com os estados membros. A União tem uma zona delimitada de atuação, que envolve as competências da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, as possibilidades de controle de fronteiras e, ainda, a chamada GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Isso traz um problema objetivo claro: os setores policiais não planejam em conjunto, não atuam em conjunto, enquanto o crime organizado faz exatamente isso”, afirmou.

Isabel Figueiredo, Diretora do Sistema Único de Segurança Pública, destacou que existe articulação operacional no setor, mas falta articulação de planejamento. “Para onde é que a gente vai? Qual é a pauta? Eu acho que a PEC também fortalece essa possibilidade de estabelecer prioridades conjuntamente, com o fortalecimento do papel da União na coordenação do SUSP. Isso não significa o mando da União. A proposta prevê vários mecanismos de participação e de fortalecimento da atuação dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e da própria sociedade civil, que é fundamental nesse processo”, disse.

O Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária

A Diretora Executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, avalia que um aspecto muito positivo na PEC da Segurança Pública é colocar na Constituição a existência do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário e vedar o seu contingenciamento. Ela alertou, no entanto, que para além do orçamento, existem desafios importantes para resolver os problemas do sistema penitenciário.

“É preciso alocar mais recursos para o Fundo Penitenciário Nacional. E, da mesma forma que se exige um esforço de articulação em torno de uma visão única para a política de segurança pública, também precisamos ter uma visão unificada para a política penitenciária, onde temos um gargalo ainda maior. No caso do sistema penitenciário, a articulação precisa ir além: envolve também os judiciários estaduais, os Ministérios Públicos, entre outros. Como isso está sendo feito hoje? Qual é o apetite político para garantir essa articulação em torno da discussão do sistema prisional? Cuidar do sistema prisional é, sobretudo, enfrentar o crime organizado”, afirmou.

Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública, explicou como funciona o financiamento do setor e defendeu que constitucionalizar o fundo é reconhecer a sua importância como um instrumento central para a implementação de políticas públicas. “Acho que o primeiro mérito da PEC da Segurança Pública é justamente trazer para a população a consciência da importância desse fundo para a segurança pública. No início do ano, nós sofremos uma desvinculação de receitas, o que difere juridicamente do termo contingenciamento, mas nós perdemos R$ 400 milhões. Ao colocá-lo na Constituição, certamente situações como essa não aconteceriam mais”, afirmou.

Para o Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia, Felipe Freitas, a discussão sobre os fundos diz respeito ao quanto se tem para gastar e ao que se escolhe financiar. Ele acredita que o papel do governo federal junto aos estados é importante para avaliar a qualidade do gasto público. “Os estudos que temos sobre segurança pública e justiça criminal mostram, por exemplo, que existem áreas subfinanciadas dentro da segurança pública e da administração penitenciária. Não há dúvidas de que faltam recursos para tecnologia, para aquisição de armamentos mais modernos, para capacitação profissional. Mas, quando observamos o que é gasto com políticas de repressão, em comparação ao que se destina à inteligência e à integração, percebemos que há um debate importante a ser feito sobre a forma como o gasto público está sendo agendado”, afirmou.