O governo federal divulgou no dia 31 de outubro o texto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com mudanças nas políticas de segurança pública que promete aperfeiçoar o sistema no Brasil. Segundo o governo, o principal objetivo é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado. Estiveram presentes na apresentação da proposta governadores, representantes do poder judiciário, do poder legislativo, de prefeituras, da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

Segundo a pesquisa realizada pelo IREE e o IPESP sobre o nível de conhecimento, a avaliação e as expectativas da população sobre a PEC da Segurança, 87% dos brasileiros consideram importante a reformulação da Segurança Pública no Brasil. Dentre quem já conhecia a PEC, 79% consideram o projeto positivo e acreditam que, caso aprovadas, as medidas irão melhorar a segurança pública no país. Clique aqui para acessar a pesquisa.

Confira a seguir os principais pontos da PEC:

• Confere à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário

A PEC da Segurança prevê colocar na Constituição o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do Governo Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta não altera a competência sobre o comando das polícias civis e militares, que é dos Estados, nem das guardas municipais, constituídas pelos municípios 

• Dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018 por lei ordinária

Segundo o texto da PEC, ao SUSP caberá coordenar o sistema único de segurança pública e defesa social e o sistema penitenciário mediante estratégias que assegurem a integração, cooperação e interoperabilidade dos órgãos que o compõem nos três níveis político-administrativos da Federação.

• Atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF)

A PF funcionaria como polícia judiciária, com atuação contra crimes ambientais e contra crimes de repercussão interestadual e internacional praticados por organizações criminosas e milícias privadas. Já a PRF funcionaria como polícia ostensiva com atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, na proteção de bens, serviços e instalações federais, além de prestar auxílio às forças de estados e municípios quando solicitado pelos governos locais. 

• Padroniza Protocolos e Informações

A padronização de dados e informações como boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais, estabelecendo uma linguagem unificada entre as forças policiais, tem por objetivo dar efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública.

• Constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária 

O texto da PEC institui um fundo único de “Segurança Pública e Política Penitenciária”, garantido por recursos não contingenciáveis, para apoiar projetos e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social.

Por Samantha Maia