A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (24), o Projeto de Lei Antifacção, que aumenta as penas para participação em organização criminosa ou milícia. A votação ocorreu após acordo entre governo e Congresso, e o texto segue agora para sanção presidencial. Enviada pelo executivo aos parlamentares em outubro do ano passado, a proposta passou por mudanças ao longo da tramitação. A maior parte das alterações feitas pelo Senado acabou rejeitada.

O projeto define a facção criminosa como figura central das medidas de enfrentamento ao crime organizado. Ela passa a ser caracterizada como grupo de três ou mais pessoas que utiliza violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades, ou atacar serviços e infraestruturas essenciais.

Além disso, o projeto tipifica condutas associadas a organizações criminosas e milícias, criando a categoria de “domínio social estruturado”. Durante a tramitação, o Senado propôs retirar esse trecho, sob o argumento de que o conceito era amplo e poderia gerar distorções. Na Câmara, o relator restabeleceu o dispositivo, que foi mantido na versão final aprovada.

 

 

Novas regras

O PL Antifacção estabelece que a pena para o crime de domínio social estruturado varia de 20 a 40 anos de reclusão. O favorecimento pode resultar em prisão de 12 a 20 anos. O texto também impõe restrições aos condenados, proibindo anistia, graça ou indulto, além de vedar fiança e liberdade condicional. O projeto ainda facilita a decretação de prisão preventiva para investigados por crimes ligados a facções e milícias.

De acordo com o texto aprovado, os dependentes de envolvidos com o crime organizado não terão direito ao auxílio-reclusão quando o acusado estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto. Condenados ou custodiados antes do julgamento deverão ser encaminhados a presídio federal de segurança máxima caso haja indícios concretos de que exerçam liderança ou integrem o núcleo de comando de organização criminosa.

A proposta de taxar apostas esportivas on-line, com cobrança de 15% para o Fundo Nacional de Segurança Pública e potencial de arrecadação de até R$ 30 bilhões por ano, ficou de fora e será apresentada em projeto separado. O texto aprovado define que recursos de investigações estaduais irão para fundos estaduais, e os da Polícia Federal para o fundo nacional, com divisão igualitária em operações conjuntas.

Por IREE