Por Samantha Maia

A necessidade de uma redistribuição de competências constitucionais para enfrentar as máfias foi tema do primeiro painel do 2º Seminário Internacional de Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia. O evento foi realizado de 26 a 29 de maio de 2025 em São Paulo. Especialistas destacaram que é urgente recuperar o papel da União na coordenação da segurança pública e garantir uma atuação mais integrada e de continuidade das políticas públicas no setor.

O ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann defendeu que a coordenação do setor deve caber ao governo federal, como estabelece a PEC da Segurança Pública, principalmente diante do desafio de enfrentar o crime organizado com uma atuação que extrapola os limites estaduais e até mesmo a fronteira nacional. “O modelo que nós temos hoje favorece a expansão e o aprofundamento da violência e da criminalidade no país. Eu nem chamo de sistema, porque se não há atribuições constitucionais, não há sistema nacional nem política nacional.”

Pedro Serrano, professor de Direito da PUC-SP, ponderou que, apesar da PEC da Segurança ser essencial por trazer à União o papel de estabelecer diretrizes de políticas públicas, ela é insuficiente para equacionar o problema. “Precisamos entender que o problema da segurança pública é também horizontal. Ele não se resolve apenas dentro do que se costuma chamar de segurança pública. Trata-se também de um problema econômico e social. Nunca conseguiremos resolver a questão da segurança no Brasil enquanto persistir esse fosso de desigualdade social tão intensa.”

A professora de Direito da USP Maria Paula Dallari Bucci citou as áreas da Saúde, Educação e Assistência Social como exemplos bem sucedidos em que a gestão coordenada permite uma continuidade das políticas públicas. “Eu acredito que esse é um caminho para o Sistema Único de Segurança Pública: a articulação ao longo do tempo e a capacidade de obter resultados concretos, particulares, que se tornam visíveis para a população e passam a ser associados à presença de um Estado democrático que realiza a segurança cidadã.”

Para o jurista Lenio Streck, é importante dar resposta ao anseio da sociedade por redução da violência, investigação e punição, e a centralização das diretrizes da segurança pública proposta pela PEC é necessária. “Somos detentores de direitos. Não se trata de delegar nossos direitos, mas sim de exigir que o Estado entre em campo e retome o seu lugar. Enquanto não conseguirmos ‘desigualar a desigualação’, como propõe a própria Constituição, ainda estaremos aquém do que é necessário. E enquanto não chegamos a esse patamar, o mínimo que devemos garantir é que as pessoas não sejam assaltadas. Pode parecer uma obviedade, uma platitude, mas é o mínimo que se espera hoje.”