A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, confirmada por unanimidade pela Corte, de suspender a execução das emendas impositivas adiciona mais um capítulo à disputa entre os Poderes Executivo e Legislativo sobre o Orçamento. De acordo com a decisão do ministro, as emendas impositivas ficam suspensas até que se julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697.

Segundo Dino, a suspensão tem como objetivo evitar danos irreparáveis aos cofres públicos, como fraudes e ineficiências nos gastos, que podem ser de difícil ou moroso ressarcimento. 

Ajuizada pelo PSOL, a ADI 7697 sustenta que a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais e de bancada implica em um desarranjo na separação dos poderes, ao deslocar parte significativa da prerrogativa de gestão orçamentária do Poder Executivo para o Legislativo.

Segundo a Constituição de 1988, ao Executivo cabe formular e executar as políticas públicas por meio do Orçamento, onde se preveem receitas, despesas e um plano de ação. Ao Legislativo cabe controlar e aprovar a peça orçamentária, podendo fazer alterações pontuais, as chamadas emendas, que eram indicativas, sem execução obrigatórias.

Nas reformas constitucionais de 2015 e 2019, as emendas individuais e de bancada foram transformadas em impositivas, tornando obrigatório o pagamento pelo governo federal. Com isso, os parlamentares passaram a ter garantido o direito de ver suas emendas executadas, respeitando um percentual da receita corrente líquida.

Desde a criação das emendas impositivas, em 2015, o seu valor triplicou, o que ampliou significativamente o poder dos parlamentares sobre a execução do Orçamento. Em um cenário de Orçamento apertado, como o atual, a obrigatoriedade de execução dessas emendas limita a capacidade de gestão financeira do governo.

Reações no Congresso

O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu a importância das emendas para o financiamento de serviços essenciais. Segundo ele, a decisão do STF desrespeita o papel do Congresso na alocação de recursos. Deputados e senadores entraram com recurso pedindo a suspensão da decisão liminar de Flávio Dino, que foi negada pelo Presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

Os parlamentares também buscam criar novos tipos de emendas ou incorporá-las em pagamentos próprios dos ministérios (RP2), além de ameaçarem suspender a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Por Samantha Maia