Por Samantha Maia

Uma proposta de Reforma Tributária que une o projeto do governo federal a outras duas propostas já apresentadas no Congresso Nacional deve ser entregue para aprovação dos parlamentares a partir de outubro deste ano como resultado dos trabalhos da comissão mista. Em comum, as três propostas têm como foco a simplificação do processo de arrecadação com a unificação de tributos.

Mas poucos se fala sobre uma quarta proposta de reforma tributária apresentada no Congresso por deputados de partidos da oposição que, além da simplificação, prevê maior equidade no sistema e propõe aumentar a tributação sobre renda e patrimônio para reduzir a tributação sobre consumo.

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Para contribuir com o debate sobre a reforma tributária, o IREE entrevistou o economista Eduardo Fagnani, professor de economia da Unicamp e um dos autores do estudo que inspirou a elaboração desta proposta alternativa, a emenda substitutiva global 178/19 à PEC 45/19.

“O principal problema do sistema tributário do país é a baixa tributação sobre a renda e o patrimônio”, afirma Fagnani. Para o economista, apesar de a simplificação da arrecadação ser importante, a medida é insuficiente por não trazer soluções para a maior necessidade de financiamento do Estado e para o combate à desigualdade.

Fagnani chama atenção também para a urgência de se buscar novas fontes de arrecadação em meio à crise econômica agravada pela pandemia de Covid-19. Ele destaca a existência de uma proposta emergencial com oito medidas que teriam potencial de arrecadação de 290 bilhões de reais para o Estado.

“O ideal era que essas medidas fossem aprovadas em 2020 para terem validade em 2021. O dado mais interessante é que são leis ordinárias, que não requerem mudanças constitucionais e portanto são de fácil aprovação”, diz Fagnani.

Confira a seguir a entrevista completa

O sistema tributário brasileiro precisa de reforma?

Eduardo Fagnani: Precisa de reforma urgente. Nosso sistema tributário é um dos mais anômalos do mundo. Quando se observa países mais desenvolvidos, com uma desigualdade relativamente menor que a nossa, o coração da tributação reside na renda e no patrimônio, enquanto a tributação sobre o consumo é menor. Na Dinamarca, de tudo o que eles arrecadam, 67% é sobre renda e patrimônio, nos Estados Unidos é 50%, e no Brasil, 20%.

Na média dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o imposto de renda representa 9% do PIB. No Brasil, 2,5% do PIB. A alíquota máxima do IR no Brasil é 27,5%, enquanto na média dos países da OCDE é de 41%.

Outra obscenidade tributária no Brasil é a não tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos. Um acionista de banco que recebe 400 milhões de reais de distribuição de lucros e dividendos tem esse valor isento de tributação, enquanto uma enfermeira do Sistema Único de Saúde (SUS) que ganha 4,8 mil reais paga na fonte os 27,5% de imposto de renda.

As pessoas dizem que a carga tributária do Brasil é alta. Ela é alta sobre os pobres e a classe média porque os tributos incidem sobre o consumo. Mas ela é residual sobre os super-ricos. A questão é, para que a classe média e os pobres paguem menos, você tem que aumentar a outra ponta.

 

Qual a sua avaliação sobre a proposta de Reforma Tributária apresentada pelo governo federal?

Eduardo Fagnani: A proposta do governo é omissa em relação à renda e patrimônio, só age sobre a tributação do consumo. Ela vem se somar a outras duas propostas de reforma tributária que também tramitam no Congresso Nacional, a PEC 45/19, que tramita na Câmara, e a PEC 110/19, que tramita no Senado. As três propostas são insuficientes, injustas e anacrônicas.

Nos últimos 30 anos conseguiram fazer com que reforma tributária fosse sinônimo de simplificação da tributação sobre consumo, o que é necessário, mas absolutamente insuficiente. Você não corrige o principal problema do país que, como eu mencionei, é a baixa tributação sobre a renda e o patrimônio.

Provavelmente essas reformas vão aumentar ainda mais a tributação sobre o consumo, o que é injusto porque vai pesar mais para o pobre. E por que as propostas são anacrônicas? Porque elas não geram um tostão a mais para o Estado em um momento de crise em que o Estado precisa ser capacitado financeiramente.

 

Qual seria a proposta necessária na sua avaliação?

Eduardo Fagnani: Não são apenas essas três propostas que tramitam no Congresso. Existe uma quarta proposta chamada Reforma Tributária Solidária Justa e Sustentável, protocolada pelos partidos da oposição ao governo (emenda substitutiva global 178/19 à PEC 45/19). É a única que, além de buscar a simplificação, enfrenta a questão da regressividade do sistema e procura fazer um balanceamento, aumentando a tributação sobre renda e patrimônio para reduzir a tributação sobre consumo.

A proposta foi baseada em estudos que começamos a fazer em 2017 com mais de 40 especialistas. E mais recentemente, com a  gravidade da crise, constatamos que é preciso tomar algumas medidas estruturais para a salvação nacional. A partir disso,  escolhemos oito medidas que constam na emenda com potencial de arrecadação de 290 bilhões de reais.

 

Quais são as oito medidas e como elas preveem o aumento de arrecadação neste período?

As medidas estão em um documento chamado “Tributar os Super Ricos para reconstruir o País”. A maior parte dessas receitas vêm de mudanças no imposto de renda, com uma nova tabela progressiva que isenta quem ganha até 3 salários mínimos, mais de 11 milhões de trabalhadores, e taxa mais quem ganha a partir de 30 mil reais, que são cerca de 600 mil pessoas. A alíquota máxima que propomos é de 45% para quem ganha mais de 60 mil reais por mês, 0,1% da população.

Essa nova tabela do IR e mais o fim da isenção de lucros e dividendos têm um potencial de arrecadação de 160 bilhões de reais, o que praticamente amplia em dois terços a atual imposto de renda no Brasil. Outra medida,  com potencial de arrecadação de 40 bilhões de reais, é o imposto sobre grandes fortunas, que é para quem tem patrimônio superior a 10 milhões de reais, cerca de 59 mil pessoas.

Diante da gravidade da crise, o ideal era que essas medidas fossem aprovadas em 2020 para terem validade em 2021. O dado mais interessante é que são leis ordinárias, que não requerem mudanças constitucionais e portanto são de fácil aprovação.

 

Qual a dificuldade em se pautar uma reforma que contemple também maior justiça fiscal?

Eduardo Fagnani: A dificuldade de se implantar uma reforma tributária progressiva no Brasil decorre do fato que os setores mais ricos da sociedade, os super ricos, detêm poder econômico sobre o Congresso e sobre a grande imprensa.

Mas hoje sou mais otimista que há alguns meses. Essa crise vinda com a pandemia mostrou a desigualdade brasileira para todos e qual o risco de não haver trabalho. Eu acho que há uma consciência maior da sociedade sobre a importância do Estado de bem estar social e da existência de uma renda básica.

Por outro lado há também uma sensação muito forte de que a desigualdade ameaça até o próprio capitalismo. Eu vejo alguns sinais desse tipo chegando no Brasil, e parlamentares de centro-direita se posicionando sobre a necessidade de haver progressividade no sistema tributário brasileiro.