A expansão do crime organizado, ocupando vastos territórios urbanos e na Amazônia Legal, se infiltrando no mercado financeiro, como vimos na Operação na Faria Lima, em que uma única quadrilha movimentou mais de 52 bilhões de reais, contratando com o poder público em várias prefeituras, em especial nas áreas da Saúde e do Transporte Público, coloca em xeque a soberania nacional, a cidadania e o Estado Democrático de Direito.

Em 10 anos, tivemos mais de 650 mil mortes violentas no país (incluindo nelas os feminicídios) e mais de 60 mil pessoas mortas em decorrência de intervenção policial, sendo a maioria (cerca de 85%) de jovens negros e pobres das periferias. Estes números alarmantes são uma demonstração de que vivemos uma grande crise na segurança pública. A chamada política “linha dura” apregoada pela direita e extrema direita não resolve a crise de segurança pública, pelo contrário. Esta política é responsável pelo caos que vivemos hoje. Linha dura é sinônimo de ser duro contra pobres e negros e ser manso contra as organizações criminosas, incluindo as milícias.

 

 

A operação de incursão policial no estado do Rio de Janeiro no dia 28 de outubro de 2025, que matou, segundo a Defensoria Pública, 134 civis e quatro policiais, é desastrosa, irresponsável e inaceitável. A Operação na Faria Lima não teve um tiro e teve mais efeito de mexer na estrutura financeira do crime organizado. No Rio, a operação só serviu para criar pânico e medo na população. O domínio do crime na região vai continuar do mesmo jeito. Enfrenta-se o crime organizado com repressão qualificada através de inteligência policial para desbaratar as estruturas de comando do crime e seu poderio financeiro, somado ao Policiamento de Proximidade que gradativamente irá retomar os territórios ocupados pelas organizações criminosas. A estratégia de incursões violentas com muita letalidade está falida, só leva ao caos e, paradoxalmente, reforça o próprio crime organizado, que se alimenta da violência.

Mas temos que dizer que os governos da esquerda e do campo democrático estão em dívida com a sociedade brasileira por não terem criado, em toda a transição democrática, uma ampla política nacional de segurança pública, pautada na democracia, na cidadania e no antirracismo. Apesar de serem o setor da política brasileira que mais fez propostas de reforma do sistema, não deram conta de transformar as propostas em políticas públicas efetivas.

Portanto, a reforma do sistema de segurança pública deve ser o epicentro das reformas do Estado brasileiro.

A PEC da Segurança Pública, elaborada pelo ministro Lewandowski, é um bom começo, se não for desfigurada no Congresso Nacional. Porque estabelece que cabe à União as diretrizes da Política nacional de Segurança Pública e do Sistema Penitenciário.

Mas temos que ir além da PEC da Segurança Pública. É urgente a criação do Ministério da Segurança Pública, como órgão gestor nacional que irá implementar as diretrizes nacionais da política de segurança pública, pautada na democracia, na cidadania, num novo tipo de policiamento e no antirracismo.

A partir do Ministério da Segurança Pública, temos que implementar programas estratégicos:

• Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas com PF, PRF, Receita Federal, Coaf, policiais estaduais e com apoio dos MPs estaduais e federal e das FFAA. É preciso ir atrás do dinheiro do crime e desestruturar as estruturas de comando financeiro do crime;
• Programa Nacional de Diminuição dos Homicídios Dolosos e Feminicídios;
• Programa Nacional de Prevenção a Violência e o Crime, como foi o PRONASCI;
• Programa Nacional de Policiamento de Proximidade nas periferias, em contraponto as incursões sistemáticas que vitimam inocentes e não diminuem a presença do crime organizado. As Polícias Militares deveriam criar Batalhões de Policiamento de Proximidade. Não temos nenhum em nenhum estado. Um dos crimes que cria maior sensação de insegurança no país é furto e roubo de celulares. O policiamento de proximidade diminui esses tipos de delitos, se for somado a uma ação de inteligência policial para asfixiar a rede de receptação de celulares furtados e roubados;
• Programa Nacional de Saúde Mental para os trabalhadores e trabalhadoras da segurança pública. O suicídio policial é endêmico no Brasil.

Temos que ter uma nova política de drogas que diferencie traficantes de usuários. A atual política de drogas criminaliza a pobreza.

A transição democrática ainda deve ao povo brasileiro uma segurança pública democrática e cidadã, que enfrente o crime organizado, que estabeleça policiamento comunitário nas periferias. Esta nova segurança pública deve ser construída com a sociedade civil organizada, com os trabalhadores e trabalhadoras da segurança pública.

A soberania nacional e a cidadania passam também por uma Segurança Pública Democrática, Cidadã e Antirracista.

Ministério da Segurança Pública já!

Benedito Mariano

Sociólogo. Mestre em Ciências Sociais pela PUC-SP, ex-Ouvidor da Polícia de São Paulo. Membro Associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. É coordenador do Núcleo de Segurança Pública na Democracia do IREE e ex-Secretário de Segurança Cidadã da Cidade de Diadema