Direitos humanos compatíveis com segurança pública – IREE

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Direitos humanos compatíveis com segurança pública

Walfrido Warde

Walfrido Warde
Presidente do IREE



Por Silvio Almeida e Walfrido Warde*

A relação entre direitos humanos e segurança pública é um dos dilemas centrais do país, envolto por distorções promovidas a partir de uma pendularidade simplista, que oscila entre a necropolítica, de um lado, e uma espécie de comiseração, de outro, para abandonar a construção de uma urgente e indispensável política nacional de segurança pública, democrática e, sobretudo, voltada à concreção dos direitos humanos.

O tema que entrelaça segurança pública e direitos humanos será definidor, nos próximos anos, da estabilidade democrática e até de nossa soberania, sob a ameaça do crime organizado, que se infiltra no Estado, nos mercados e em toda a sociedade.

Na verdade, não existe dilema. A segurança do povo, sua dignidade e a viabilidade do país passam pelo mesmo caminho.

É falsa a ideia de que direitos humanos e segurança estão em contradição. Tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista político, só há segurança pública se houver respeito aos direitos humanos; e só há respeito aos direitos humanos onde existe uma política eficiente e democrática de segurança pública. Segurança pública sem respeito aos direitos humanos é barbárie e, acrescentemos, absolutamente ineficiente; direitos humanos desacoplados de uma política de segurança pública convertem-se em discurso vazio e moralismo barato.

Um país desigual, tanto do ponto de vista econômico como do racial, com altos índices de desemprego ou com condições precárias de trabalho, com uma rede de proteção social desarticulada e com uma economia com pequena alteridade, está fadado ao aumento da violência e da desesperança e assistirá ao avanço do crime organizado, a que se oporão soluções fáceis, como construir mais presídios, encarcerar em massa ou armar a população. Essas são soluções que, ao fim e ao cabo, atingem apenas pobres, negros e moradores de periferia. Nem de longe arranham a criminalidade organizada, que se sofistica a cada dia e estende tentáculos por entre governos, empresas e nas tramas do tecido social.

É indispensável afirmar que o imperativo de políticas de segurança pública observantes dos direitos humanos não significa que os agentes do Estado estejam proibidos de usar a força. Um Estado a que se impeça fazer uso da força deixa de ser Estado. Não raro, a proteção dos direitos humanos torna necessário o uso da força. Muitas vezes, será preciso usar a força para enfrentar o crime organizado; o uso da força também terá de ser uma alternativa contra quem pretender desorganizar a sociedade ou atentar contra a soberania.

A questão, portanto, não é o uso da força em si pelos agentes de Estado encarregados da segurança pública, mas em que circunstância, em que medida e contra quem a força é usada.

A política de segurança pública cidadã e pautada pelos direitos humanos precisa ser construída com diversas áreas do governo federal, em parceria com os governos estaduais e municipais, tendo como foco o enfrentamento do crime organizado e a proteção dos cidadãos. Ao mesmo tempo, é preciso diagnosticar as muitas deficiências de nosso sistema de segurança pública e aplacá-las uma a uma.

A segurança pública é um direito humano e, portanto, merece ser tratada com seriedade. O discurso que estimula ações violentas, no lugar de planejamento, estratégia e cuidado com o povo, só serve para espalhar o ódio, colocar policiais em risco e fortalecer as atividades criminosas. Se uma política de segurança pública é, hoje, um dos elementos essenciais para preservação da soberania e para criação de um ambiente social democrático, é bom que se saiba que isso só poderá ser feito se o respeito ao povo brasileiro for colocado como eixo prioritário de qualquer política de segurança.

O artigo foi publicado originalmente no Jornal O Globo.

*Silvio Almeida é Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
*Walfrido Warde é Presidente do IREE



Os artigos de autoria dos colunistas não representam necessariamente a opinião do IREE.

Walfrido Warde

É advogado, escritor e presidente do Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE).

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