No dia 15 de julho de 2020 foi realizado o IREE Webinar – Papel do Estado nas políticas públicas: crise, desmonte e perspectivas atuais, com a participação da jurista Deborah Duprat, do coordenador nacional do MTST, Guilherme Boulos, da historiadora e ativista contra o racismo Ana Gualberto e do advogado e professor da UFRJ Daniel Sarmento. A Juíza Federal e diretora da Ajufe Clara Mota e o Presidente do IREE, Walfrido Warde, foram mediadores do evento.

O evento foi também uma homenagem à jurista Deborah Duprat, que aposentou-se este ano após 32 anos no Ministério Público Federal, onde deixou um legado de defesa dos Direitos Humanos, da democracia e da cidadania.

Confira abaixo os principais momentos do debate e assista ao vídeo completo do webinar!

Clara Mota defendeu que políticas públicas, Estado e instituições deveriam ser temas centrais em todos os debates hoje, e que falar sobre acirramento de desigualdades e desmonte do Estado se insere em um debate democrático maior presente no país.

“As pessoas perderam a capacidade de pensar o papel do Estado e da Política a partir dos benefícios concretos. Quando a política pública sai do debate democrático, abre-se a vala para o fanatismo, para a agenda moral, e assim vai erodindo a própria democracia em si.”

Deborah Duprat chamou atenção para o agravamento da desigualdade a partir da Emenda Constitucional 95, a Emenda do Teto, aprovada em 2016 e que limita por 20 anos os gastos públicos. Segundo ela, a aposta em uma política de encolhimento dos gastos públicos, além do reflexos nas desigualdades, levou o Brasil ao desmonte do Estado com a desorganização de espaços institucionais e de políticas públicas de participação social, e com a perda da capacitação do funcionalismo público.

“Fui signatária de uma peça de pedido de impeachment de Jair Bolsonaro com enfoque no desmonte da capacidade organizativa do Estado. Estamos vivendo isso de forma muito emblemática no Ministério da Saúde, onde em meio à pandemia não há um técnico tocando as questões centrais da pasta.”

Para o presidente do IREE, Walfrido Warde, mais do que uma diminuição do Estado, o desmonte se caracteriza por uma guinada nas finalidades do Estado para atender as necessidades das elites.

“É preciso um Estado musculoso para atribuir às elites tantas benesses. Tantos esforços realizados pelo Ministério da Economia às grandes empresas, com as quais o ministro Paulo Guedes se reuniu de forma a atender pleitos. É necessário um brutal esforço para mover as pesadas engrenagens do Estado de modo a impedir que a grande massa popular se levante diante da escancarada preferência desse governo em favor dos mais ricos.”

Guilherme Boulos afirmou que o Estado mínimo defendido pelo neoliberalismo é na verdade mínimo no sentido de prover assistência e serviços básicos para os mais pobres. Mas segue sendo “máximo” em outros quesitos, como na segurança pública como barreira de contenção social. E citou como exemplo os entregadores de aplicativos como categoria de trabalhadores que deixaram de ser sujeitos de direito e que hoje começam a reagir contra a ausência do Estado.

“A mobilização dos entregadores de aplicativos no Brasil todo é uma expressão do trabalhador que deixa de ser sujeito de direitos, que trabalha 12 horas por dia para receber 800 reais por mês. A ausência do Estado para assegurar direitos gera esses fenômenos que também vão se converter em contestação, em organização e em revolta.”

Ana Gualberto alertou sobre não ser possível superar o desmonte do Estado sem discutir o racismo presente na sociedade. Um Estado racista, explica a ativista, não reconhece a população negra como cidadã. A violência policial contra os negros também é reflexo disso.

“Não há diálogo com os coletivos para pensar uma outra proposta de segurança pública. Parece que discutir segurança pública é discutir ação da polícia. A gente precisa discutir muito mais que isso. Primeiro tem que reconhecer a cidadania plena das populações negras para então poder garanti-la.”

Daniel Sarmento abordou em sua fala o papel do Poder Judiciário diante do desmonte do Estado, e disse ter dúvidas sobre se o Judiciário tem soluções para enfrentar a questão. Segundo ele, apesar do discurso de legitimação do Supremo Tribunal Federal como um órgão de proteção dos grupos vulneráveis, quem realmente tem acesso ao STF é o poder econômico, as corporações e os governos. E citou como exemplo o posicionamento do STF diante do estado inconstitucional da situação do presídios.

“O Supremo vai carregar na sua história a sua omissão irresponsável na questão prisional no contexto da pandemia. O CNJ fez uma resolução para reduzir prisões preventivas e liberar presos não perigosos, e os juízes sistematicamente a descumpriram.”

Assista!