Historicamente, a população trans no Brasil tem enfrentado enormes desafios, incluindo violência, discriminação e exclusão social. Dados do Atlas da Violência 2021 apontam que, entre 2017 e 2019, foram registradas 316 mortes de pessoas trans e travestis, uma média de 105 homicídios por ano. Já o Relatório Transbrasil, publicado pelo Grupo de Trabalho sobre População Trans da ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), revela que a taxa de desemprego entre pessoas trans é significativamente mais alta do que a média nacional. Estima-se que cerca de 90% da população trans esteja fora do mercado de trabalho formal.

O debate sobre a implementação de cotas trans nas universidades brasileiras é, sem dúvida, um dos mais relevantes e necessários no cenário atual. A proposta de criar cotas específicas para pessoas trans nas instituições de ensino superior é uma resposta às desigualdades históricas que este grupo enfrenta, e é fundamental para garantir que todos tenham acesso a oportunidades educacionais equitativas.

Com relação às Instituições de Ensino Superior, universidades federais de algumas regiões brasileiras já implantaram reserva de vagas para pessoas trans e travestis em seus cursos de pós-graduação e graduação. Contudo, essa medida é adotada de forma voluntária por cada instituição aderente, e isso favorece uma divergência entre as regiões com acesso e uma inconsistência dessa adesão, que pode ser revista conforme a reitoria de cada Instituições de Ensino Superior.

No campo acadêmico, a sub-representação de pessoas trans nas universidades é um reflexo das desigualdades que elas enfrentam. Dados do estudo realizado pelo Observatório da Diversidade mostram que a presença de pessoas trans nas universidades brasileiras é extremamente baixa. Aproximadamente 0,5% dos estudantes universitários no Brasil se identificam como trans, muito abaixo da proporção na população geral.

Diante desse contexto emergente de adesão, é também emergente a institucionalização da mesma. Minha posição em relação às cotas trans nas universidades é respaldada não apenas pela minha experiência como universitária, ativista e política, mas também pelo compromisso para com outras pessoas trans e travestis. Ao longo da minha trajetória, tenho não somente sido uma pessoa transgênera que adentrou a Universidade Pública com muitos entraves, mas trabalhado para mitigar essas dificuldades enfrentadas estruturalmente por pessoas trans.

Em minha atuação no Poder Legislativo, era imprescindível que essa pauta passasse despercebida. O Projeto de Lei 3109/2023, de minha autoria, trata da criação de cotas para pessoas trans nas universidades. A justificativa apresentada pelo projeto é clara ao afirmar que a inclusão de pessoas trans no ensino superior é uma questão de justiça e equidade para uma das populações mais marginalizadas da sociedade.

A proposta de cotas para pessoas trans segue a mesma lógica das políticas de cotas já existentes para outros grupos marginalizados, como para pessoas negras e pessoas com deficiência. O objetivo é criar condições mais justas para que todos possam competir em pé de igualdade, corrigindo desigualdades históricas e promovendo a inclusão.

Embora a proposta de cotas trans nas universidades seja um passo importante para promover a inclusão e a justiça social, é fundamental que sua implementação seja acompanhada de medidas complementares. A política deve ser parte de um esforço mais amplo para combater a transfobia, a partir do planejamento, implementação, tempo de ação da política e resultados acerca da mesma.

Contudo, precisamos entender que as cotas trans não podem ser vistas como uma solução absoluta para um problema estrutural. Precisamos de um compromisso contínuo com o monitoramento dessa política pública, para avaliar os resultados. O que se espera é que, a partir da educação de qualidade e gratuita para essa população trans, os desdobramentos vão para além da educação.

É, de fato, um passo em direção à equidade. Contudo, deve ser apenas uma parte de um conjunto mais amplo de políticas que promovam uma verdadeira mudança. Espero que com o avanço que temos visto, possamos dar continuidade a pauta educacional e batalharmos em próximos desafios. Somente assim poderemos garantir que todas as pessoas tenham a chance de se verem dignas de uma vida para além das estatísticas.

Erika Hilton

Primeira Deputada Federal negra e trans eleita na história do Brasil. ‌Foi vereadora da cidade de São Paulo, tendo sido a mais votada das eleições municipais de 2020. Na cidade, foi autora da Lei que criou o Fundo Municipal de Combate à fome e presidiu a primeira CPI que investigou origens e causas das violências contra pessoas trans e travestis. Presidenta da Frente Parlamentar Mista por Cidadania e Direitos LGBTI+ do Congresso Nacional e vice presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Erika foi nomeada 2 vezes pela Revista TIME como uma das 100 lideranças da nova geração, em 2021 e em 2023, entrou para a lista das 100 pessoas afrodescendentes mais influentes do mundo, e uma das cinco ativistas globais premiadas pela luta na defesa da comunidade LGBTQIA+ pelo MTV European Music Awards.