Confira aqui a análise sobre Política Monetária e Política Fiscal produzida pelo Centro de Estudos de Economia do IREE, na edição semanal do Boletim Econômico de novembro de 2021!

Política Monetária

Elevações da taxa de juros desacompanhadas de outras medidas para conter alta da inflação é uma política equivocada

No comunicado de sua última reunião – realizada nos dias 26 e 27 de Outubro de 2021 – o Copom decidiu elevar a taxa básica de juro em 1,50 ponto percentual, de 6,25% para 7,75%. Segundo o documento, o Comitê pondera que os níveis de preços atuam em sentidos opostos à possível reversão dos choques altistas nos preços de commodities em moeda nacional e sobre os “recentes questionamentos em relação ao arcabouço fiscal”, que “elevaram o risco de desancoragem das expectativas de inflação, aumentando a assimetria altista no balanço de riscos”.

Sobre a questão dos “riscos fiscais”, podemos contrapor à visão do comitê a opinião da economista Júlia Braga, em que ela aponta que o aumento das expectativas sobre a inflação começou ainda em Março deste ano, ou seja, bem antes da solução “PEC dos Precatórios”, em que o teto de gastos foi flexibilizado. Nesse caso, é importante sublinhar que não queremos dizer aqui que a sustentabilidade das contas públicas não afeta as expectativas de mercado, a taxa de juros e o câmbio. Não obstante, parece-nos que a imposição de um regra fiscal tão restritiva como o teto de gastos – ademais, com claro objetivo ideológico de redução do Estado – nasce com a insígnia de sua insustentabilidade, o que pereniza o ambiente de incerteza, rebatendo, assim, no aumento dos prêmios de risco e no câmbio. Ou seja, da parte do BCB – agora independente – o argumento de que a revisão do teto de gastos é em parte responsável por um balanço de riscos mais altista é no mínimo questionável quando olhamos os dados do Boletim Focus e quando observamos a natureza dos choques inflacionários – de que tratamos mais abaixo e os quais o Comitê vem apontando como transitórios.

O pesquisador Samuel Pessoa publicou texto muito interessante em que são sistematizados os choques que afetam atualmente a escalada de preços no Brasil. Segundo ele, são cinco choques que atuam sobre nossos índices inflacionários em 2021: dois globais – i) a drástica diminuição no rebanho suíno chinês que pressionou diretamente preços ligados a proteína animal e a grãos destinados à produção de ração para a recomposição desse rebanho e ii) uma retomada global após períodos de quarentena em que a demanda por bens de consumo durável subiu muito em relação a capacidade de oferta dessas indústrias, causando desorganização nas cadeias logísticas, gerando aumentos nos preços de fretes e commodities metálicas e energéticas. O terceiro choque que ocorre a nível global, mas é ponderado pela situação local de cada país, está ligado à desorganização nas cadeias do setor de serviços, prejudicadas pelos períodos de quarentena. Em quarto e quinto lugares estão choques especificamente brasileiros. Um deles é a estiagem que nos abate, pressionando as safras passadas de grãos em grandes estados produtores e sobretudo a oferta de energia, fato decorrente de nossa matriz energética ser muito dependente do regime de chuvas. Por fim, o pesquisador aponta também a particularidade desse momento no Brasil que é o descorrelacionamento dos preços de commodities com a apreciação de nossa moeda.

Diferentemente do que se observou na primeira década deste século em que a valorização dos preços internacionais de nossos principais produtos de exportação vinha acompanhada da entrada de fluxos de capitais, seja oriunda de internalização das receitas dos exportadores brasileiros, seja de influxos de fundos internacionais, esse mecanismo de ajuste que segurava a inflação interna atualmente não opera e nos deparamos com uma crônica desvalorização cambial mesmo com o aumentos vertiginosos dos preços das principais commodities na pauta de exportações brasileira.

Assim, embora de fato esses choques citados sejam em alguma medida transitórios, é fato que as escolhas de política econômica domésticas, tomados pelo Ministério da Economia e materializadas na extinção dos estoques reguladores, bem como na política de preços da Petrobras, atuam no sentido de agravamento desses fenômenos. Em termos de Política Monetária, o Copom tem atuado corretamente ao alongar o período de convergência do índice inflacionário para a meta estabelecida. Por outro lado, a utilização de elevações da taxa de juros desacompanhadas de outras medidas para conter elevações nos índices de inflação decorrentes de choques de oferta transitórios nos parece equivocada, pois os efeitos de tais elevações reduzirão componentes da demanda agregada – como a construção civil, por exemplo – não diretamente ligados às verdadeiras causas da escalada de preços e em uma economia com alta ociosidade, embora sim, o efeito sobre o câmbio dessas elevações pode ajudar a conter a aceleração de preços.

Por fim, cabe-nos levantar algumas hipóteses do porquê atualmente não opera o mecanismo de valorização do câmbio quando se elevam os preços internacionais dos produtos brasileiros. Em primeiro lugar, este fenômeno pode advir de uma situação generalizada de incerteza nos países desenvolvidos somada a taxas básicas de juros até então baixas no Brasil, o que desincentiva o influxo de capitais internacionais através do carry-trade. Por outro lado, também seja possível dizer que os exportadores brasileiros não estejam internalizando suas receitas de exportação devido às incertezas políticas ou uma mudança substancial na quantidade de empresas do setor que operam via contas no exterior. Por fim e talvez o motivo mais provável seja o fato que nossa economia apresenta resultados pífios em termos de crescimento econômico já há alguns anos, o que inibe influxos de capitais estrangeiros.

Política Fiscal

Aprovação da PEC dos Precatórios ainda depende da formação de um consenso entre Senadores

A Proposta de Emenda Constitucional 23 ou “PEC dos Precatórios” aprovada na Câmara dos Deputados altera o espaço fiscal no Orçamento da União a partir de dois pontos. Em primeiro lugar, limita-se o pagamento de precatórios ao tamanho dessa despesa liquidada em 2016, corrigida pela inflação. Nesse caso, dos cerca de R$ 89 bi que teriam de ser pagos em 2022, apenas R$ 44,5 bi, se aprovada em definitivo a PEC, serão pagos no ano que vem. Ademais, um outro ponto crucial em que a proposta altera o Orçamento está ligado substituição da regra de indexação do teto de gastos, ou seja, pela regra atual, o teto é corrigido pela inflação acumulada de Junho do ano anterior a Junho do ano corrente para a correção dos limites constitucionais de gastos para o ano subsequente; em troca, a nova regra muda esse mecanismo ao propor que a correção do limite de gastos seja feita a partir da inflação anual, isto é, o acumulado de Janeiro a Dezembro. Para o Orçamento de 2022, essa mudança abre um espaço de cerca de R$ 39 bi, como nos aponta Manoel Pires, a partir do fato de que a inflação acumulada no segundo semestre de 2021 será significativamente maior do que a inflação acumulada no segundo semestre de 2020.

Embora, já aprovada na Câmara e em meio a diversos percalços como a suspensão pelo STF do pagamento das “emendas de relator”, meio pelo qual o governo consegue coesionar sua base política no Congresso ao liberar, em troca de apoio a seus projetos, verbas pouco transparentes e, muito provavelmente pouco eficazes do ponto de vista econômico, o processo de aprovação da emenda tem encontrado grandes resistências no Senado. O líder do Governo no Senado trabalha para que o projeto seja pautado na CCJ na semana que vem e aponta que sua aprovação na casa ainda depende da formação de um consenso entre os senadores, o que pode implicar em mudanças no texto e seu retorno à Câmara dos Deputados.

Manoel Pires aponta que mesmo com a aprovação definitiva da PEC 23, a despesa primária da União cai em proporção do PIB (DP), mas em velocidade menor. Pelo teto de gastos atual, a DP ficaria em 17,5%, já com a aprovação da PEC, a DP ficaria em 18,1%, número diferente do que projeta o Governo (18,4%) ao considerar o pagamento de parte dos precatórios por fora do teto de gastos e com deságio. Ainda, a explicação da melhora dos indicadores fiscais mesmo com a aprovação da PEC se encontra tanto no menor nível de despesa discricionária da União (1,05%) e a queda na despesa com pessoal (3,7%) – os servidores federais, exceto os militares, estão com seus vencimentos defasados há alguns anos – e o reajuste apenas pela inflação do salário mínimo que indexa os benefícios previdenciários.

Mesmo que aprovada no Senado, o espaço fiscal que a PEC 23 abrirá – cerca de R$ 83 bi (mudança na regra de correção + adiamento do pagamento de parte dos precatórios) – será disputado por diversas demandas de gasto, sejam elas paroquiais ou de interesse inequívoco da coletividade, como o reforço de programas de transferência de renda. Ou seja, de forma atabalhoada, gerando insegurança jurídica sobretudo com o dispositivo de adiamento dos precatórios, o impasse orçamentário ainda persistirá.

A mudança gerou grande volatilidade no mercado financeiro brasileiro e não seria diferente com qualquer outra sinalização de expansão de gasto primário. Os mercados ganham com a volatilidade de preços e qualquer alteração de cenário no curto-prazo será motivo de especulação e mais volatilidade. O que o gestor público deve buscar é a implementação de gastos eficientes do ponto de vista econômico e social, minimizando os efeitos de alterações no regime fiscal. Nesse sentido, o ideal é uma discussão séria e profunda do regime fiscal, abrindo o debate com todos os setores sociais. Tendo em vista o caráter do atual governo, acreditamos que essa discussão ficará para 2023 sob um novo governo.

O Boletim de Política Econômica do IREE é produzido pela economista-chefe Juliane Furno e pelos assistentes de pesquisa Daniel Fogo e Lígia Toneto.