Compliance antimáfia é urgente – IREE

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Compliance antimáfia é urgente

Walfrido Warde

Walfrido Warde
Presidente do IREE



Por Walfrido Warde e Lincoln Gakiya*

A criminalidade flagela o povo. É a violência que se manifesta nas ruas, dentro das casas, sobretudo, nas comunidades mais pobres do País. Mas essa é apenas uma dimensão do problema, talvez, até agora, a mais perceptível. Não é, todavia, a única nem a mais grave.

Nos últimos dias, o noticiário deu conta de operações policiais e do esforço dos Ministérios Públicos para desbaratar a infiltração de organizações criminosas em empresas privadas que contrataram com entes da administração pública. Sim, empresas controladas pelo crime ganharam licitações ou delas foram dispensadas, o mais das vezes por meio de fraude, e lucraram com obras e com serviços prestados a grandes municípios. Não é de descartar que o mesmo ocorra também nos Estados e até na União. Sim, é o erário e, antes dele, o dinheiro do contribuinte a alimentar o crime organizado.

E neste nicho – o dos contratos com o poder público – pode haver mais lucro do que nas atividades criminosas tradicionais. Não se trata apenas de uma maneira de lavar o dinheiro sujo do crime, mas principalmente de ganhar dinheiro novo, valendo-se da crescente influência das organizações criminosas sobre o sistema político.

Mas como isso se deu? Como foi que bandidos incultos e desarticulados conseguiram se inserir nos meandros dos governos, influenciar agentes públicos a lhes facilitar acesso a contratos multimilionários, se não bilionários?

Bem, tudo começa com a deterioração do ambiente carcerário. É notório que as penitenciárias brasileiras são legítimas sucursais do inferno, onde grassam a violência, a violação de direitos humanos e o crime, sem espaço para a redenção, com raras e honrosas exceções. As duas mais conhecidas organizações criminosas do País nasceram na prisão, sob esquema de mútua ajuda. A primeira delas no fim dos anos 1970, nos porões da ditadura. E a segunda no começo dos anos 1990, para mitigar as péssimas condições carcerárias dos presídios paulistas.

De lá para cá, sob o menosprezo das autoridades que não acreditavam no seu potencial, essas organizações se nutriram dos lucros do crime e cresceram em poder e sofisticação. Com o debacle das empreiteiras no curso da Operação Lava Jato, as mesmas facções viram a oportunidade perfeita para lhes tomar seu lugar na interação com o poder público. E foram, evidentemente, ajudadas pelo banimento da doação empresarial de campanha, o que ocorreu a partir de 2015. Não lhes faltam coragem e dinheiro vivo para financiar sub-repticiamente candidatos. E o têm feito, sem dó nem pena, para espalhar seus tentáculos por todos os escaninhos das administrações e dos governos. Essa é uma realidade nova e assustadora, que requer medidas urgentes e profundas. A criação de uma legislação antimáfia moderna, capaz de aparelhar as forças estatais de combate ao crime organizado, é uma das primeiras tarefas sobre a mesa. É preciso melhorar o que aí está e instituir novas e mais poderosas armas contra o crime. Quando se observa a infiltração das facções em contratos com a administração pública, a primeira e mais importante medida é a criação de normas de integridade aplicáveis aos entes públicos e aos particulares que com eles contratam: um compliance antimáfia, com finalidade de impedir, detectar e punir exemplarmente os casos de contratação de empresas privadas vinculadas ao crime organizado. Essa legislação deve prover aos órgãos de controle já existentes meios de saber, com a devida antecedência, se uma dada empresa é controlada, de fato ou de direito, ou financiada pelo crime organizado, agindo, nesse contexto, a seu serviço. É urgente detectar tais contratos, desfazê-los, bloquear ativos e rapidamente vertê-los ao combate contra os ilícitos, como, de fato, já ocorre em outras jurisdições, a exemplo da americana e da italiana, nas quais o combate às máfias mais se aperfeiçoou.

Isso tudo, no entanto, em observância à estrita legalidade e sem desrespeitar garantias constitucionais, tomando os cuidados para evitar a politização do combate ao crime, jamais o confundindo e confundindo seus instrumentos mais incisivos com o combate à corrupção, que é um fenômeno, grosso modo, distinto e que merece, por isso, tratamento legal igualmente distinto.

Se não caminharmos nesse sentido, verteremos parte significativa do erário para armar e aumentar em poder e em meios as mesmas organizações que brutalizam o povo. Permitiremos que o dinheiro do contribuinte instrumentalize o horror que rouba a tranquilidade dos cidadãos e o futuro do Brasil. Pior, se não cortarmos o mal pela raiz, o crime organizado se tornará estrutura de Estado, para comprometer a democracia e transformar o País num narcoestado, no qual já não mais se distinguem crime e Estado, sob profundo sofrimento do povo, com grave contaminação dos mercados e do ambiente de negócios.

É hora de dar as mãos, de deixar de lado a disputa eleitoral e a briga caprichosa pelo poder, para capacitar um sistema nacional de segurança pública, dar-lhe concreção e impedir a vitória do crime no Brasil.

O artigo foi publicado originalmente no Estadão.

*Walfrido Warde é Presidente do IREE
*Lincoln Gakiya é Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo



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Walfrido Warde

É advogado, escritor e presidente do Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE).

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