Por Samantha Maia

Autoridades, entre elas ministros, governadores, parlamentares e membros do poder Judiciário, defenderam a urgência do enfrentamento ao crime organizado no país na abertura do 2º Seminário Internacional de Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia, realizado de 26 a 29 de maio de 2025 pelo IREE e o IDP em São Paulo.

Fala dos coordenadores

O presidente do IREE, Walfrido Warde, destacou a importância do seminário para discutir soluções contra as máfias no Brasil dentro de um enquadramento democrático e de respeito aos direitos humanos. “É fundamental que se entenda que essas são condições antecedentes à concepção de um modelo de repressão ao crime organizado. Não é possível fazer repressão ao crime organizado em afronta aos direitos humanos e sem compromisso com a democracia.”

O Diretor-Geral do IDP, Francisco Mendes, e o Diretor do IREE Rafael Valim reforçaram a necessidade do debate sobre a segurança pública no Brasil. “Discutir um tema tão relevante, de forma tão transparente, é um ato de coragem”, afirmou Mendes.

O vice-presidente do IREE, Valdir Simão, ex-ministro da CGU, expressou preocupação diante da falta de ferramentas preventivas no Estado brasileiro para enfrentar a infiltração do crime organizado no setor público. “Já está na hora dos governos e das instituições de Estado estabelecerem procedimentos de avaliação de integridade e procedimentos de habilitação de empresas, garantindo que o financiamento dessas organizações privadas que escondem, na verdade, a prática de crimes possa ser identificado como faz o sistema financeiro na identificação dos clientes e na prevenção da utilização do sistema para a lavagem de dinheiro.”

A fragilidade estrutural da área de segurança pública no Brasil também foi objeto de atenção do ex-Ministro da Segurança Pública Raul Jungmann, que falou sobre a falta de competência constitucional do Governo Federal no setor. “Pode o Estado brasileiro combater a insegurança pública, que a todos nós ameaça e à própria democracia, se não existe coordenação nacional? Não existe a menor possibilidade, com as estruturas que nós temos hoje, de dar conta desse fenômeno que corrói o nosso país, a nossa democracia e a nossa própria vida.”

Autoridades do Judiciário e Ministério Público

Em seu discurso, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes enalteceu a cooperação federativa no combate contra a criminalidade no país. “É fundamental que as forças existentes no plano federal se integrem também com o plano estadual e, eventualmente, municipal. É importante que haja essa integração e que o tema se torne uma prioridade.” Ele também reforçou a relevância do encontro: “O seminário tem propostas concretas, como o Projeto de Lei contra as organizações criminosas e o Projeto de Lei antimáfia. Isso é fundamental.”

Arthur César Beretta da Silveira, vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, defendeu a atuação “firme e concreta do Poder Judiciário” em respeito aos direitos fundamentais e falou sobre como a segurança pública exige uma abordagem estratégica e coordenada.

“Nós não podemos andar com segurança com tranquilidade na Avenida Paulista, que é a maior das  avenidas de São Paulo, com o celular na mão, sem que isso atraia a atenção de marginais. E não se trata apenas de analisar o avanço das máfias e de sua forma de atuar, mas também de implantar soluções eficazes para conter a criminalidade em todas as suas manifestações. É fundamental ter políticas que priorizem a proteção dos cidadãos e garantam a recuperação dos espaços públicos”, disse o desembargador.

O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, destacou a importância da cooperação entre as instituições no combate ao crime organizado. “Sufocar a capacidade financeira das organizações criminosas deve representar uma obsessão para o país. Por isso, levamos ao Ministério da Justiça proposta de criação da ação civil autônoma de perdimento de bens ou extinção de domínio, por meio da qual o Ministério Público e os entes governamentais da União, estados e municípios poderão pleitear ao Judiciário a perda do patrimônio que proceda de atividade ilícita.”

Representantes dos Poderes Executivo e Legislativo 

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, em participação por vídeo, discorreu sobre os esforços do estado para reduzir a criminalidade e destacou índices como ter a menor taxa de homicídios do Norte e Nordeste e estar entre as três menores taxas de morte por intervenção policial do país. “Para garantir que o estado não seja violento no combate à violência a gente tem que investir em inteligência, tecnologia, e na integração das nossas forças de segurança entre si e outras instituições”, afirmou.

Eduardo Leite, governador do Rio Grande do Sul, também destacou a importância da integração de esforços nas ações de segurança pública, abordou o impacto da crise de segurança pública sobre a produtividade e o crescimento econômico do Brasil e defendeu o enfrentamento qualificado ao crime organizado. “Precisamos de enfrentamento qualificado e objetivo ao crime, sem o ‘tiro, porrada e bomba’ que acaba sendo especialmente popular no momento em que a população, assustada com o crime, sucumbe a promessas populistas de ação autoritária do Estado.”

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, detalhou a PEC da Segurança Pública em sua participação por vídeo e afirmou que a proposta busca trazer uma resposta à falta de diálogo e de intercâmbio de informações no setor. “A proposta é para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, nos moldes do SUS e do que acontece na Educação, nós teríamos um sistema único onde os entes federados se falam, trocam informações e atuam de forma conjunta.”

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, falou sobre a relevância da agenda de integridade nas contratações públicas para combater o crime organizado e enfatizou o papel da PEC da Segurança Pública para a eficácia das políticas públicas no setor. “Quando a gente fala de segurança pública, nós falamos muito sobre integração, inteligência e organização conjunta, uma integração no nível institucional e operacional, que demanda também uma integração no nível legislativo e Constitucional. Esse é um passo que o Brasil precisa dar para que a gente consiga alcançar as expectativas que a sociedade brasileira tem.”

Representando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Jorge Messias, ministro da Advocacia Geral da União, relembrou a primeira edição do seminário e sobre como os debates influenciaram a proposta da PEC da Segurança Pública. “Eu acredito que a base do redesenho que a sociedade pede de nós, para oferecer uma agenda de fato inovadora de segurança pública, tenha a cooperação como elemento chave, tenha a integração como elemento fundamental, e tenha a inteligência como uma ferramenta essencial. Muitas vezes as pessoas confundem ideologia com instrumento de gestão, e quem perde é a sociedade.”

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, citou o estudo do IREE sobre a percepção da população brasileira de que a segurança pública é a segunda área com mais problemas do país, atrás somente da saúde, e disse considerar “auspiciosa e animadora” a proposta do governo federal de emenda constitucional para o setor.

“Reafirmo assim, o compromisso de conduzir na Câmara a tramitação da PEC da Segurança Pública, de modo democrático e plural, ouvindo a todos. É natural que haja diferentes perspectivas sobre um assunto tão vital como este. O desafio é construir um texto final que consiga o apoio da maioria e que atenda as necessidades do país. Tenho pedido aos deputados, de maneira muito firme, que não levem esta matéria para o terreno partidário e eleitoral”, afirmou o presidente da Câmara.