A agenda do Congresso Nacional nas últimas semanas antes do recesso parlamentar concentrou temas sensíveis: do Orçamento de 2026 à segurança pública, passando por projetos fiscais e pela controversa lei que reduz penas de condenados por tentativa de golpe de Estado. Confira a seguir as principais votações.

PL da Dosimetria

O Senado aprovou, em 17 de dezembro, o projeto que altera regras de cumprimento de pena e reduz punições de condenados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta segue para sanção presidencial, mas o presidente Lula da Silva já afirmou que vai vetar o projeto. Nesse caso, o tema volta a ser apreciado pelo Congresso.

O texto havia sido resgatado e aprovado pelos Deputados em 9 de dezembro, após uma reunião de Flávio Bolsonaro com líderes do Centrão para tratar de sua candidatura à Presidência.

 

Marco temporal

O Senado aprovou, no dia 9 de dezembro, a PEC 48/23 que insere na Constituição o marco temporal para demarcação de terras indígenas. O texto vai para a Câmara dos Deputados. Pelo critério do marco temporal, os povos indígenas só teriam direito às terras que estivessem sob sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para considerar a regra inconstitucional.

A divergência entre o STF e o Congresso em relação ao marco temporal não é de hoje. Em setembro de 2023, o STF já havia rejeitado a tese do marco temporal, considerando-a inconstitucional por não respeitar os direitos dos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas. Dias depois, a Câmara e o Senado aprovaram um projeto de lei para incluir a tese do marco temporal em lei federal. Em outubro, o presidente Lula vetou parcialmente o projeto aprovado no Poder Legislativo, argumentando que a tese já havia sido considerada inconstitucional. O Congresso, então, derrubou o veto de Lula em dezembro daquele ano. 

PL do Devedor Contumaz

Os Deputados aprovaram, no dia 9 de dezembro, o projeto de lei complementar que institui o Código de Defesa do Contribuinte e prevê regras mais duras para devedores recorrentes de impostos. No caso de identificação dessa prática, a proposta prevê sanções como o impedimento de desfrutar de benefícios fiscais e a vedação de participação em licitações promovidas pela administração pública.

As regras serão obrigatórias em todo o território nacional e deverão ser seguidas por União, Estados e municípios. A matéria, que já passou pela aprovação do Senado, vai à sanção do presidente Lula da Silva.

Mudanças fiscais

No dia 17 de dezembro, foi aprovado na Câmara e no Senado o projeto de lei complementar que corta 10% dos benefícios fiscais vigentes e aumenta a tributação de bets, fintechs e Juros sobre o Capital Próprio. A expectativa é que a proposta resulte em um aumento de arrecadação da ordem de R$ 20 bilhões em 2026. O texto segue para sanção da Presidência da República.

No caso das bets, a alíquota passará dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. De acordo com a proposta, metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações na área da saúde. O projeto também prevê o aumento do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre os Juros sobre o Capital Próprio, cuja alíquota sobe de 15% para 17,5%.

Além disso, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de determinadas instituições financeiras será elevada de forma gradual. Fintechs e sociedades de capitalização deixarão de pagar 15% e passarão a recolher 17,5% até 31 de dezembro de 2027, percentual que sobe para 20% a partir de 2028. Já as instituições atualmente tributadas à alíquota de 9% passarão a pagar 12% até o fim de 2027 e 15% a partir de 2028.

Por Samantha Maia