As políticas para igualdade racial no Brasil – IREE

Análises e Editorial

As políticas para igualdade racial no Brasil

Por Samantha Maia e Juliana Pithon

Nas últimas décadas, o Brasil avançou de maneira significativa na institucionalização das políticas de igualdade racial. Impulsionadas pelos movimentos sociais e influenciadas pela Constituição de 1988, essas políticas passaram a abranger educação, saúde e segurança pública nas diversas esferas de governo.

A agenda de promoção da igualdade racial promovida pelo governo federal teve fases de maior e menor expansão, incluindo mudanças na estrutura de gestão e realocações de competências em diferentes pastas, que em alguns momentos comprometeram a continuidade e eficácia dessas políticas.

Um dos marcos no processo de institucionalização das políticas de temática racial no Brasil foi a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) em 2003, órgão de assessoramento direto da Presidência da República. A Seppir nasceu com o objetivo de incorporar a perspectiva da Igualdade Racial nas políticas públicas, e capitaneou realizações como a Lei de cotas para negros nas universidades e nos concursos públicos, o programa Brasil Quilombola e o plano Juventude Viva. Também em 2003 foi estabelecida a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Em 2008, a Seppir ganha status de Ministério e, em 2009, é aprovado o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir), que instituiu um conjunto de metas e objetivos imediatos a serem alcançados em 12 eixos: Trabalho e Desenvolvimento Econômico; Educação; Saúde; Diversidade Cultural; Direitos Humanos e Segurança Pública; Comunidades Remanescentes de Quilombos; Povos Indígenas; Comunidades Tradicionais de Terreiro; Política Internacional; Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar; Infraestrutura e Juventude.

Em 2010, outro grande marco nesse processo foi a promulgação do Estatuto da Igualdade Racial, que trouxe uma série de objetivos para a eliminação das desigualdades e discriminação étnico-raciais, intolerância religiosa e proteção e valorização da cultura afro-brasileira e indígena.

O estatuto também criou o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), cuja função é garantir a implementação das políticas voltadas aos objetivos da lei, além de estimular a adesão de estados e municípios, com o fortalecimento de órgãos e conselhos de promoção da igualdade racial no âmbito regional e local.

A partir de 2015, uma série de mudanças fez com que as políticas de igualdade racial passassem para as mãos de outras pastas. Com a extinção da Seppir, suas competências passaram para o novo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. Em 2016, este ministério foi extinto e suas competências foram transferidas para o Ministério da Justiça e Cidadania.

Em 2017, com a extinção do Ministério da Justiça e Cidadania, foi criado o Ministério dos Direitos Humanos, que integrou a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Em 2019, o Ministério dos Direitos Humanos foi extinto, e a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial passou a ser subordinada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, responsável pela execução de políticas de igualdade racial e de coordenação do Sinapir.

Em 2022, um importante marco foi a promulgação pelo Brasil da Convenção da OEA contra racismo e intolerância, onde o país se comprometeu perante à comunidade internacional a “prevenir, eliminar, proibir e punir todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância”.

Em 2003, as políticas de temática racial voltam a ter uma pasta própria com a criação do Ministério da Igualdade Racial, que tem por atribuição elaborar políticas e diretrizes destinadas à promoção da igualdade racial e étnica; políticas de ações afirmativas e combate e superação do racismo; políticas para quilombolas, povos e comunidades tradicionais, entre outras.

Apesar de ter um dos menores orçamentos dos ministérios, de R$ 91 milhões em 2023, o valor representa o maior investimento já realizado pelo Governo Federal no combate ao racismo. Entre as ações estão medidas para a titulação de terras quilombolas, o novo Programa Nacional de Ações Afirmativas, a proteção da vida dos jovens negros.



Por Samantha Maia

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