As eleições no Congresso e a ameaça à Constituição de 1988 – IREE

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As eleições no Congresso e a ameaça à Constituição de 1988

Mariana Chies

Mariana Chies
Socióloga e Advogada



A nova configuração de forças no Congresso Nacional, em especial com as eleições dos nomes apoiados pelo bolsonarismo para comandar a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, deve despertar em todos os segmentos da sociedade que defendem os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República de 1988 um grande sinal de alerta: o bolsonarismo ganhou e a oposição perdeu – simples assim.

Para além dos arranjos políticos concretos que poderão significar essa escalada de retrocessos constitucionais, as eleições de Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) simbolizam aos apoiadores do Presidente Jair Bolsonaro que o governo não só não estava tão mal assim – apesar das crises social, sanitária e econômica – como na verdade dará, a partir de agora, as cartas no jogo.

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Isso não significa, claro, que a vida do governo necessariamente será fácil. Mas simboliza incremento das chances de as pautas obscurantistas no campo dos direitos humanos, da segurança pública e política criminal – como a redução da maioridade penal, a ampliação do porte de armas, as restrições ao aborto seguro, a excludente de ilicitude, entre outras – avançarem.

Isso porque o governo precisará demonstrar às suas bases mais fiéis que as agendas mais importantes e simbólicas para esse nicho, como as citadas acima, serão finalmente aprovadas.

Para os bolsonaristas do naipe de Bia Kicis (PSL-DF), Damares Alves (Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos) ou Bibo Nunes (PSL-RS), pouco importa se haverá privatização da Eletrobrás ou não (projeto do Ministro da Fazenda Paulo Guedes), desde que haja mais armas no mundo ou menos direitos para as mulheres.

Até as gestões passadas da Câmara e Senado, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal – além das constantes mobilizações da sociedade civil e da vigilância de parte da imprensa –, serviram como espécie de freios aos projetos mais ousados de destruição de direitos do projeto bolsonarista, ainda que possamos argumentar que a Reforma da Previdência seja uma exceção nesse sentido. O fato é que havia um jogo a ser jogado entre, no mínimo, esses atores: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Agora, com o chamado “Centrão” controlando as duas casas no Congresso, fica difícil prevermos como se darão essas relações de forças, mas fica fácil identificar que o “Centrão” não tem qualquer compromisso real com nada que não seja o próprio interesse de seus asseclas. Se armar a população, reduzir a maioridade penal ou restringir as hipóteses de aborto legal fizerem parte de algum acordo com o Executivo que signifique vantagens ao bloco sanguessuga do Congresso, o perigo é evidente, e o desfecho também.

Claro que se pode alegar que ainda teremos a nossa Suprema Corte como barreira aos descalabros mais graves, mas é sempre muito difícil entender como os Ministros e Ministras julgariam casos como maioridade penal, excludente de ilicitude, aborto ou drogas. É o Supremo que já reconheceu a união estável homoafetiva ou o Supremo que autorizou a prisão em segunda instância? Será o Supremo das cotas étnico-raciais ou o Supremo que sequer tem coragem de terminar o julgamento sobre a descriminalização das drogas?

O fato é que quando agendas caras aos defensores de direitos que atuam nas esferas do socioeducativo, justiça criminal e segurança pública chegam ao Supremo, nunca sabemos para onde o vento vai soprar. No entanto, uma coisa parece evidente: desde que o bolsonarismo assumiu o poder em 2019, nunca os ventos que visam a derrubar os alicerces da Constituição de 1988 foram tão perigosos.



Os artigos de autoria dos colunistas não representam necessariamente a opinião do IREE.

Mariana Chies

É socióloga e advogada. Pesquisadora de pós-doutorado do Núcleo de Estudos de Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP), é coordenadora-chefe do Departamento de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

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