Por Gabriela Farias 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública busca estabelecer diretrizes nacionais e promover a padronização das políticas de segurança no Brasil e, entre outras coisas, a iniciativa propõe a criação de um sistema nacional unificado, com normas e parâmetros comuns a todas as unidades da federação. O tema foi debatido por especialistas, gestores e autoridades durante o 2º Seminário Internacional de Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia, realizado de 26 a 29 de maio de 2025, em São Paulo.

No painel “PEC da Segurança Pública – As diretrizes nacionais de segurança pública e a padronização nacional”, o secretário-executivo do Ministério de Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, defendeu a unificação de documentos como carteira de identidade e certidão de antecedentes criminais, que hoje variam de estado para estado. “O crime está organizado. Eles (os criminosos) atuam com carteiras de identidade múltiplas e com atestados de idoneidade tirados em estados onde ainda não cometeram crimes ou onde ainda não foram pegos. O crime é interestadual, internacional, e o governo federal pode, precisa e quer fazer mais.” Segundo ele, a falta de padronização favorece a atuação do crime organizado.  

A Diretora de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Vanessa Fusco, destacou a importância de integrar dados. “Nós trabalhamos arduamente na questão da integração dos dados da segurança pública. Hoje, no SINESP (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), no Banco Nacional de Boletins de Ocorrência, temos 127 milhões de registros de ocorrência das polícias de todo o país.” De acordo com Fusco, a integração de coleta de dados oferece subsídios ao governo para a formulação de diretrizes nacionais de segurança pública.

Os ex-diretores-gerais da Polícia Federal, Leandro Daiello e Paulo Maiurino trouxeram contribuições sobre o papel das polícias na estrutura nacional de segurança pública. Para Daiello é importante uma integração entre os diferentes níveis da segurança pública: “Nós precisamos, sim, ter uma questão de segurança que envolva ações de investigação e ações ostensivas, dentro de um sistema que englobe a União, os estados e os municípios. Isso precisa ser muito discutido”, afirmou.

Já Maiurino destacou o papel estratégico da Polícia Federal no apoio às forças locais: “A Polícia Federal poderia — como já vem sendo feito — servir como suporte para as polícias locais, no sentido de oferecer informações preciosas para que essas polícias possam realizar investigações de maneira mais correta e com maior êxito”, declarou.

Também presente no painel, o Conselheiro Nacional do Ministério Público, Antônio Edílio Magalhães Teixeira, falou sobre a necessidade de integrar não apenas as polícias, mas também os ministérios públicos para enfrentar o problema da segurança pública: “Os Ministérios Públicos precisam estar juntos, assim como o Judiciário, para que se possa desenhar um modelo mais sustentável de enfrentamento desse problema, que é cada vez mais crescente, mais complexo e mais difícil de ser enfrentado,” disse Teixeira.