No dia 25 de janeiro de 2024, a Polícia Federal deflagrou a Operação Vigilância Aproximada, uma continuação da Operação Última Milha, para investigar, segundo a PF, “uma organização criminosa que se instalou na ABIN com o intuito de monitorar ilegalmente autoridades públicas e outras pessoas”.
A operação gerou grande repercussão sobre as implicações do caso, que já resultou na prisão de servidores e na investigação de Carlos Bolsonaro, vereador do Rio de Janeiro e o filho do ex-Presidente Jair Bolsonaro.
Confira a seguir detalhes sobre o caso e entenda o que é e para que serve a ABIN.
O que é a ABIN?
A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o órgão de Inteligência de Estado brasileiro responsável por produzir conhecimentos que são repassados à Presidência da República para subsidiar a tomada de decisões do/a Presidente.
Ela é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), que tem como objetivo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar a atividade de Inteligência do país.
A ABIN está submetida a controles internos, do Poder Executivo, e externos, do Legislativo.
A ABIN foi criada em 1999, durante o governo FHC, para suceder o Serviço Nacional de Informações (SNI), braço de inteligência do regime militar que ajudou na repressão a seus opositores. Apesar da mudança, grande parte dos servidores do antigo SNI foram incorporados à ABIN
A lei que criou a ABIN e o SISBIN adequou os órgãos ao modelo democrático, garantindo que suas atividades ocorram em conformidade com a Constituição Federal e em defesa dos direitos e garantias individuais, da sociedade e do Estado.
A própria adoção do termo “Inteligência” no lugar de “Informações” refletiu a mudança para o ambiente democrático, seguindo o exemplo de serviços congêneres nas principais democracias do mundo.
Qual a importância e quais os limites da ABIN?
É imprescindível ao Estado dispor de uma agência de Inteligência que atue de forma complementar às demais estruturas, como mais um instrumento para a preservação da soberania do país e do Estado Democrático de Direito.
A função da ABIN é fornecer ao Presidente da República e a Ministros informações e análises estratégicas relativas à segurança nacional. Os profissionais de inteligência produzem conhecimentos estratégicos por meio da análise de fatos, eventos ou situações. O órgão não pode ser usado para fins políticos, e seu acesso a dados está sujeito a protocolos oficiais.
A ABIN não é responsável pela condução de investigações criminais e não tem atribuições de polícia como deter, prender, custodiar ou interrogar. A ABIN também não tem competência institucional para realizar escutas telefônicas.
O que é a Abin Paralela?
Em 2020, o governo Bolsonaro criou o Centro de Inteligência Nacional (CIN) com a função de “planejar e executar ações de inteligência para enfrentar ameaças à segurança e à estabilidade do Estado e da sociedade”. Por abrigar aliados de Bolsonaro, o CIN foi apelidado de “ABIN paralela”.
O CIN, extinto pelo governo Lula em 2023, é apontado pela PF como “uma das células de organização criminosa de maior amplitude, cuja tarefa primordial era realizar a contrainteligência de Estado”.
Por que a ABIN está sendo investigada?
No dia 20 de outubro de 2023, foi deflagrada a Operação Última Milha, da Polícia Federal, que investiga o uso indevido, por parte de servidores da ABIN durante o governo Bolsonaro, do software de espionagem “First Mile”, que permite rastrear milhares celulares sem a devida autorização judicial. A ferramenta teria sido usada sistematicamente no período eleitoral de 2020.
No dia 25 de janeiro de 2024, a PF deflagrou a Operação Vigilância Aproximada, um desdobramento da Última Milha, focada no núcleo político da investigação. Dentre os investigados estão Carlos Bolsonaro, Luciana Almeida (assessora de Bolsonaro na Câmara do Rio), Alexandre Ramagem (deputado federal), Priscila Pereira e Silva (assessora de Ramagem na Câmara dos Deputados) e Giancarlo Gomes Rodrigues (militar do Exército).
As investigações indicam que cerca de 1.800 pessoas foram monitoradas ilegalmente, incluindo políticos, juízes, advogados e jornalistas, entre eles o Ministro da Educação, Camilo Santana, os ex-deputados federais Rodrigo Maia e Joice Hasselmann, e os ministros do STF Gilmar Mendes, Luís Barroso e Alexandre de Moraes.
Posicionamento da ABIN
A ABIN afirma ser a maior interessada na apuração rigorosa dos fatos e vem colaborando com os inquéritos da PF e do STF sobre supostas irregularidades cometidas com o First Mile em 2019 e 2021.
No dia 25 de janeiro de 2024, a Polícia Federal deflagrou a Operação Vigilância Aproximada, uma continuação da Operação Última Milha, para investigar, segundo a PF, “uma organização criminosa que se instalou na ABIN com o intuito de monitorar ilegalmente autoridades públicas e outras pessoas”.
A operação gerou grande repercussão sobre as implicações do caso, que já resultou na prisão de servidores e na investigação de Carlos Bolsonaro, vereador do Rio de Janeiro e o filho do ex-Presidente Jair Bolsonaro.
Confira a seguir detalhes sobre o caso e entenda o que é e para que serve a ABIN.
O que é a ABIN?
A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o órgão de Inteligência de Estado brasileiro responsável por produzir conhecimentos que são repassados à Presidência da República para subsidiar a tomada de decisões do/a Presidente.
Ela é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), que tem como objetivo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar a atividade de Inteligência do país.
A ABIN está submetida a controles internos, do Poder Executivo, e externos, do Legislativo.
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A importância do policiamento de proximidade
Quando a ABIN foi criada e por quê?
A ABIN foi criada em 1999, durante o governo FHC, para suceder o Serviço Nacional de Informações (SNI), braço de inteligência do regime militar que ajudou na repressão a seus opositores. Apesar da mudança, grande parte dos servidores do antigo SNI foram incorporados à ABIN
A lei que criou a ABIN e o SISBIN adequou os órgãos ao modelo democrático, garantindo que suas atividades ocorram em conformidade com a Constituição Federal e em defesa dos direitos e garantias individuais, da sociedade e do Estado.
A própria adoção do termo “Inteligência” no lugar de “Informações” refletiu a mudança para o ambiente democrático, seguindo o exemplo de serviços congêneres nas principais democracias do mundo.
Qual a importância e quais os limites da ABIN?
É imprescindível ao Estado dispor de uma agência de Inteligência que atue de forma complementar às demais estruturas, como mais um instrumento para a preservação da soberania do país e do Estado Democrático de Direito.
A função da ABIN é fornecer ao Presidente da República e a Ministros informações e análises estratégicas relativas à segurança nacional. Os profissionais de inteligência produzem conhecimentos estratégicos por meio da análise de fatos, eventos ou situações. O órgão não pode ser usado para fins políticos, e seu acesso a dados está sujeito a protocolos oficiais.
A ABIN não é responsável pela condução de investigações criminais e não tem atribuições de polícia como deter, prender, custodiar ou interrogar. A ABIN também não tem competência institucional para realizar escutas telefônicas.
O que é a Abin Paralela?
Em 2020, o governo Bolsonaro criou o Centro de Inteligência Nacional (CIN) com a função de “planejar e executar ações de inteligência para enfrentar ameaças à segurança e à estabilidade do Estado e da sociedade”. Por abrigar aliados de Bolsonaro, o CIN foi apelidado de “ABIN paralela”.
O CIN, extinto pelo governo Lula em 2023, é apontado pela PF como “uma das células de organização criminosa de maior amplitude, cuja tarefa primordial era realizar a contrainteligência de Estado”.
Por que a ABIN está sendo investigada?
No dia 20 de outubro de 2023, foi deflagrada a Operação Última Milha, da Polícia Federal, que investiga o uso indevido, por parte de servidores da ABIN durante o governo Bolsonaro, do software de espionagem “First Mile”, que permite rastrear milhares celulares sem a devida autorização judicial. A ferramenta teria sido usada sistematicamente no período eleitoral de 2020.
No dia 25 de janeiro de 2024, a PF deflagrou a Operação Vigilância Aproximada, um desdobramento da Última Milha, focada no núcleo político da investigação. Dentre os investigados estão Carlos Bolsonaro, Luciana Almeida (assessora de Bolsonaro na Câmara do Rio), Alexandre Ramagem (deputado federal), Priscila Pereira e Silva (assessora de Ramagem na Câmara dos Deputados) e Giancarlo Gomes Rodrigues (militar do Exército).
As investigações indicam que cerca de 1.800 pessoas foram monitoradas ilegalmente, incluindo políticos, juízes, advogados e jornalistas, entre eles o Ministro da Educação, Camilo Santana, os ex-deputados federais Rodrigo Maia e Joice Hasselmann, e os ministros do STF Gilmar Mendes, Luís Barroso e Alexandre de Moraes.
Posicionamento da ABIN
A ABIN afirma ser a maior interessada na apuração rigorosa dos fatos e vem colaborando com os inquéritos da PF e do STF sobre supostas irregularidades cometidas com o First Mile em 2019 e 2021.
*Texto atualizado em 7 de fevereiro de 2024