Nesse mês de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou uma das maiores afrontas aos princípios democráticos desse país: a  PEC nº 03/2021, popularmente conhecida como PEC da Blindagem ou PEC da Bandidagem. O nome dado pela população é totalmente justo com o que, de fato, a proposta previa.

A proposta tinha por objetivo alterar o art. 53 da Constituição Federal, que trata sobre as prerrogativas e garantias dos Parlamentares, para dificultar significativamente que os Deputados e Senadores fossem responsabilizados por eventuais atos ilícitos que cometessem. Nesse sentido, a PEC previa que os membros do Congresso Nacional não poderiam ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Câmara ou do Senado. Determinava, ainda, que esta votação sobre a licença se daria de forma secreta com o quórum de maioria absoluta. Além disso, estabelecia uma série de outros pontos sensíveis, como, por exemplo, a inclusão de presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso entre as pessoas que teriam foro privilegiado junto ao Supremo Tribunal Federal.

 

 

Tratava-se, portanto, de uma proposta que possibilitava que atos ilícitos cometidos por parlamentares fossem blindados, de maneira a reduzir a transparência, enfraquecer o sistema de freios e contrapesos que existe entre os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e violar os princípios constitucionais que regem este país. Como parlamentar e cidadã comprometida com a sociedade brasileira, votei contra esta PEC nefasta.

Não bastasse o conteúdo da proposta, o processo para sua aprovação apresentou vícios de formalidade. Na noite do dia 16 de setembro, por meio de uma votação que seguiu todos os trâmites devidamente previstos no Regimento Interno, os Deputados tinham conseguido derrubar um dos mecanismo da PEC da Blindagem, que era o voto secreto. Era uma vitória pequena, mas importante. Em outros termos, a maior parte do que fora estabelecido pela PEC se manteria, mas, ao menos, o voto dos Deputados e Senadores seria aberto. Assim, a população saberia quais Parlamentares votaram a favor ou contra para inocentar outro Deputado ou Senador.

Ocorre que, já na manhã do dia 17 de setembro, foi feita uma manobra não prevista no Regimento da Câmara dos Deputados: a parte relativa ao voto secreto voltou para pauta e foi submetida à nova votação sob a justificativa oficial de que “alguns Deputados não puderam votar na noite anterior, porque dormiram”. Uma verdadeira afronta ao próprio ato normativo que regulamenta todo o processo de aprovação de propostas e à própria população brasileira. Submetida à nova votação, o texto final foi aprovado, então, prevendo, em sua literalidade, o voto secreto dos Parlamentares. O cenário estava completo: o texto aprovado não era apenas inconstitucional pelo mérito, mas também por conter vício formal em sua aprovação.

A população brasileira reagiu prontamente. Em 21 de setembro de 2025, milhares de pessoas foram às ruas em protestos contra a PEC da Blindagem nas capitais dos 26 estados do Brasil e no Distrito Federal. Eu mesma —  como Deputada Federal e, principalmente, como cidadã — estive presente no ato em São Paulo, que reuniu milhares de pessoas na Avenida Paulista, e fiquei impressionada com o que vi. Foi o maior ato da esquerda da última década.

A importância dessa manifestação não foi vista apenas pelo número de participantes, mas também pela amplitude geográfica e pela diversidade de quem foi às ruas: movimentos populares, partidos políticos de esquerda, artistas, líderes religiosos progressistas e cidadãos que, organicamente, decidiram se manifestar, por saberem da gravidade da proposta. Não foi, portanto, um ato isolado ou um ato de alguns poucos. Foi um protesto nacional profundo e organizado, fruto de um repúdio generalizado, contra uma proposta que afrontava os princípios do Estado Democrático.

Após ter sido rejeitada pela população nas ruas, a proposta foi rejeitada, também, pelo Senado. Já no dia 24 de setembro  — terça-feira seguinte às manifestações ocorridas domingo  — a PEC foi barrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 26 votos contra a proposta e nenhum favorável, sendo, logo em seguida, arquivada definitivamente, sem precisar de deliberação no Plenário.

É preciso deixar claro que o que parou a proposta não foi o Senado, por si só. A PEC da Blindagem foi extinta pela mobilização da população brasileira, pacificamente e ativamente, nas ruas. Diante da reprovação massiva da sociedade, o arquivamento da proposta no Senado foi apenas uma consequência. A vitória foi do povo, porque foi construída pelo povo. Que possamos lembrar disso, para que a política não seja algo distante da realidade, como muitas vezes pode parecer ser. Vivo a política todos os dias enquanto Deputada e sei que a política é nossa enquanto sociedade. Convido vocês a virem ativamente comigo nessa jornada para impedir que outras propostas sejam aprovadas e para possibilitar que propostas que realmente são benéficas para a população brasileira, como o fim da escala 6×1, a isenção total do imposto de renda para quem recebe até 5 mil reais por mês e a taxação dos super-ricos, avancem.

Erika Hilton

Primeira Deputada Federal negra e trans eleita na história do Brasil. ‌Foi vereadora da cidade de São Paulo, tendo sido a mais votada das eleições municipais de 2020. Na cidade, foi autora da Lei que criou o Fundo Municipal de Combate à fome e presidiu a primeira CPI que investigou origens e causas das violências contra pessoas trans e travestis. Presidenta da Frente Parlamentar Mista por Cidadania e Direitos LGBTI+ do Congresso Nacional e vice presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Erika foi nomeada 2 vezes pela Revista TIME como uma das 100 lideranças da nova geração, em 2021 e em 2023, entrou para a lista das 100 pessoas afrodescendentes mais influentes do mundo, e uma das cinco ativistas globais premiadas pela luta na defesa da comunidade LGBTQIA+ pelo MTV European Music Awards.