A efetivação do guichê único para os acordos de leniência – IREE

Análises e Editorial

A efetivação do guichê único para os acordos de leniência

Na segunda-feira, dia 26 de fevereiro de 2024, o ministro do STF André Mendonça autorizou a renegociação de acordos de leniência fechados por empresas com a Operação Lava Jato.

A decisão tem por objetivo a adequação das negociações ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) de 2020 que definiu a Controladoria-Geral da União (CGU) como órgão de competência exclusiva para celebrar essas tratativas, conforme previsto na Lei Anticorrupção (12.846/2013).

Um guichê único para os acordos de leniência, com a presença coordenada dos entes públicos, era crucial para o reconhecimento dos acordos e a sobrevivência das empresas.

Conforme solicitado pela ADPF 1.051, a suspensão das leniências firmadas antes do ACT de 2020, em sua maioria com o Ministério Público Federal, é determinante para deter a onda de rescisões de acordos de leniência e de destruição empresarial que ameaça o país.

A recente decisão do STF sela um longo processo de esforços em busca de caminhos para a preservação do ambiente de integridade e de pleno ressarcimento dos cofres públicos no Brasil.

Processo acompanhado desde seus primórdios pelo IREE, capitaneado pelo seu Presidente Walfrido Warde, que tem realizado um trabalho hercúleo de reflexão, planejamento, divulgação e ação para o aprimoramento das ferramentas de combate à corrupção, com a preservação do desenvolvimento econômico e humano do Brasil.

Um dos marcos deste debate foi a publicação do livro “Um plano de ação para o salvamento do Projeto Nacional de Infraestrutura” (Contracorrente, 2015), de Walfrido Warde, Gilberto Bercovici e José Francisco Siqueira Neto. A obra traz um pacote de soluções para os efeitos colaterais negativos do combate à corrupção, em especial para o impacto da Lava Jato nos mercados de infraestrutura e de crédito.

Em 2017, o IREE realizou o evento “Diálogos sobre Leniência”, coordenado pelo ex-Ministro da CGU e do Planejamento, o advogado Valdir Simão, que teve um papel-chave na criação da legislação brasileira sobre acordos de leniência. O objetivo era ouvir os atores envolvidos na questão e entender as perspectivas para o futuro dos acordos. A necessidade de um guichê único já era um tema central.

Os debates e estudos sobre o tema deram origem ao livro “Leniência: Elementos do Direito de Conformidade” (Contracorrente, 2019), onde Warde e Simão tratam da legislação brasileira e internacional sobre leniência. Na obra, destacam a importância do fator tempo para o sucesso de acordos, com negociações que não se estendam até a insolvência das empresas.

Já em “O Espetáculo da Corrupção” (Leya, 2018), Warde lança o olhar para a experiência brasileira e internacional no combate à corrupção e destaca o impacto econômico da Operação Lava Jato. O Presidente do IREE aborda soluções para aperfeiçoar o trabalho contra desvios públicos e privados sem destruir as empresas, nem comprometer o desenvolvimento do país. Em 2019, o IREE promoveu em parceria com a Trevisan Escola de Negócios o seminário “Os Impactos da Lava Jato”, que reuniu autoridades e especialistas para aprofundar essas reflexões.

O IREE tem proposto e se envolvido em debates desafiadores para a sociedade e se orgulha de ter colaborado para levar das mesas de diálogo democráticos à prática soluções para o desenvolvimento do país como a conquistada pela ADPF 1.051, com a efetivação de um guichê único para os acordos de leniência.



Por Equipe IREE

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